Roberto Baungartner⃰
A União Europeia (UE) manifestou em recente documento, denominado side letter, a pretensão de impor novas e severas exigências ambientais sobre o vindouro acordo de livre comércio com o Mercosul, mediante referências a outros acordos internacionais, como o Acordo de Paris, podendo limitar o acesso de produtos brasileiros. Além disso, o Parlamento Europeu aprovou, no mês dezembro de 2022, uma nova lei contra o desmate, que poderá servir de pretexto para a imposição de barreiras comerciais contra o Mercosul.
A negociação entre a UE e o Mercosul vem ocorrendo há duas décadas, tendo sido sendo realizado um pré-acordo em 2019, com a previsão de diminuir para zero, em até 15 anos, as tarifas de importação sobre mais de 90% do intercâmbio comercial, com estimativa de ganhos de quase US$ 100 bilhões para as exportações brasileiras até 2035, segundo o Itamaraty.
No entanto, esta recente side letter foi considerada “dura” e “desequilibrada” pelo grupo sul-americano formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, que enxergam mero protecionismo comercial e fuga da concorrência em produtos agropecuários, por parte de vários países como França, Áustria e Holanda.
Em contrapartida, o Governo brasileiro acenou com a revisão da previsão de abertura das compras governamentais aos fornecedores europeus. Segundo dados do Banco Mundial, as compras governamentais equivalem a cerca de 10% a 15% do PIB dos países integrantes da OMC, ou mais, se incluídas as compras militares. Por isso, as compras governamentais são prioritárias nas agendas de instituições multilaterais, como OMC, FMI, Banco Mundial e blocos macrorregionais como o Mercosul, a Alca e União Europeia.
No Brasil as compras governamentais representam cerca de 12% a 15%do PIB, o qual totalizou R$ 9,9 trilhões no ano de 2022 em valores correntes, segundo o IBGE. As compras governamentais são ainda maiores se forem consideradas as compras militares. No orçamento de 2023, a área de Defesa tem R$ 27,11 bilhões, mais R$ 97,28 bilhões destinado somente à despesa com pessoal, totalizando R$ 124,4 bilhões.
Portanto, no que se refere às compras governamentais, o Governo brasileiro acerta ao defender, no âmbito da negociação entre a UE e o Mercosul, a indústria nacional, e as empresas sediadas no Brasil, como também no tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, a exemplo do adotado de longa data, majoritariamente, em outros países.
⃰Advogado, Doutor em Direito de Estado (PUC/SP), Vice-Presidente do IBDC – Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, Professor da RHS. e-mail: [email protected]