Pergunta: É possível emitir uma certidão com data retroativa?Estamos participando de uma licitação, e o órgão exige uma certidão válida na data da sessão pública. No entanto, não emitimos essa certidão naquela data. Existe alguma forma de obter uma certidão com data retroativa ou comprovar que a empresa estava regular
Apoio jurídico
Como comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro em licitações?
Pergunta: Estamos participando de uma licitação em que está sendo exigida a apresentação da certidão abaixo. Apresentamos a documentação no certame, porém foi apontada a ausência de comprovação de regularidade fiscal. Poderiam nos orientar sobre como emitir a certidão exigida?Inconsistências:Subitem 9.2.2 alínea “c” do edital: Não comprovou regularidade com Fazenda Estadual
É possível somar o capital social integralizado e o lucro líquido para comprovar o patrimônio líquido exigido em licitações?
Pergunta: Queremos participar de uma licitação que exige a comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação, na forma da lei, admitida a atualização por índices oficiais.Gostaríamos de saber se é possível somar o capital social integralizado ao lucro líquido apurado no último balanço de
Pendência na Certidão Simplificada da Junta Comercial pode inabilitar a empresa em licitações?
Pergunta: Gostaria de esclarecer uma dúvida sobre um edital de licitação. O edital exige que a empresa esteja cadastrada no SICAF. Atendemos a essa exigência e estamos com o cadastro regular, bem como com todas as certidões solicitadas.No entanto, ao consultarmos a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)
Prazo de garantia no caso de vícios ou defeitos na execução de OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Por: Dr. Ariosto Mila Peixoto – Advogado, Mestre, especialista em Licitações Públicas, palestrante e consultor jurídico da RHS Licitações.
ME e EPP têm direito ao prazo para regularizar certidão fiscal vencida após serem declaradas vencedoras da licitação?
Pergunta: Estamos participando de uma licitação e, após a fase recursal, fomos declarados vencedores.Durante a análise da documentação de habilitação, a comissão de licitação verificou que uma das certidões municipais estava vencida. Alegamos que, por sermos uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), temos direito ao prazo de 5 dias úteis
Empresas Coligadas Não Podem Participar Na Mesma Licitação
Conhecida como a nova lei de licitações e contratos, a Lei n° 14.133/2021 dispõe (Art. 14, V) que não podem disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si. Esta é uma importante inovação
Alterações Positivas na Lei de Improbidade Administrativa
Conforme a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (CF, Art. 37, § 4º). As sanções aos
A Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição
A Lei N° 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações e contratos, determina a realização de licitação. Porém, também prevê que a licitação é inexigível, diante da inviabilidade de competição, em especial nos casos elencados em seu artigo 74. O primeiro caso é a aquisição de materiais, de equipamentos ou
A Robótica Educacional no Ensino Contemporâneo
A educação integra os direitos sociais (CF, Art. 6°), sendo direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF, Art. 205). Assim, o Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a