Em um edital, o parágrafo em que se refere ao pagamento está o seguinte texto: O pagamento será efetuado em até 30 dias ou de acordo com a disponibilidade financeira, após a apresentação de nota fiscal / fatura à Tesouraria, devidamente atestadas pelo servidor do órgão requisitante ou comissão encarregada da conferência das mesmas. De acordo com o texto, caso a Prefeitura ateste não ter verba para pagamento, por quanto tempo terei que esperar, dentro da lei?
pagamentos
Pagamento Pendente: o que fazer?
Estamos com um pagamento pendente desde 07/2013. Sempre entramos em contato para pedir previsão para que o pagamento seja efetivamente feito. Como o valor pendente é alto, a empresa deseja saber como pode se posicionar diante dessa situação?
Pagamento: Crédito aberto no BB
Vou participar de uma licitação pela BEC (Bolsa eletrônica de compras do estado de São Paulo) e, de acordo com o edital, o pagamento ao vencedor será feito com crédito aberto no Banco do Brasil. Como a empresa é correntista de outro banco, minha nesse caso preciso abrir uma conta no Banco do Brasil para receber o dinheiro?
Pagamento de Contratos
Sabe-se que é costumeiro que alguns Órgãos Públicos ao realizarem o processo de pagamento de contratos originados por Licitação venham a exigir a apresentação de certidões, tais como as negativas de débito junto ao INSS e FGTS. Todavia estamos nos deparando com um Órgão que está exigindo além da CNDT, INSS e FGTS, certidão de regularidade fiscal junto a Fazenda Federal. Há embasamento legal para a exigência desta documentação?
Recusa a entregar materiais por falta de pagamento
Pode a administração penalizar um contratado que se recusa a entregar materiais/cumprir o contrato sob alegação de atrasos de pagamentos?
Atraso no Pagamento de até 90 dias
Recebi mais um pedido e eles alegaram que a lei permite um atraso de pagamento de até 90 dias e que temos que entregar os materiais para não sofrer as penalidades de descumprimento do edital. Está correto?