Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Apoio jurídico
Decreto n° 99.658, de 30 de outubro de 1990
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O novo balizamento do TCU sobre as “vagas reservadas” para PcD e reabilitados na licitação – Acórdão nº 1930/2025 – Plenário
Em diversos entes federativos, cristalizou-se a prática de transformar a exigência de cotas de pessoas com deficiência (PcD) e reabilitados da Previdência (art. 93 da Lei 8.213/1991) em verdadeiro gatilho de inabilitação automática. O TCU, contudo, ao julgar a representação relativa ao PE 90005/2025 (Funasa/RO), assentou diretriz diversa: a certidão do MTE, isoladamente, não basta para excluir licitante que declarou [...]