Um Edital Informa o Prazo de Pagamento é de 10 DDL. O que vem a ser esse prazo?
A expressão DDL, tem como significados “dias da data líquida” ou “dias do lançamento”.
Portanto, a expressão 10 DDL significa que o pagamento deverá ocorrer em 10 dias após a data do evento, que deverá estar disposto no edital, o qual poderá ser o dia da emissão da nota fiscal, da entrega da mercadoria, do recebimento definitivo ou qualquer outro evento estipulado. Em caso de dúvida no tocante ao evento, consultar o órgão que está promovendo a licitação.
Por fim, no modelo de proposta apresentado não foi verificada qualquer menção a prazo de pagamento. Mas se a empresa apresentar a condição de pagamento em conformidade com o edital, não haverá motivos para a desclassificação da proposta.
(Colaborou Professora Simone Zanotello de Oliveira, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).
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