Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx)
Foi publicado, nesta segunda-feira (24/08), o Decreto nº 13.106/2026, que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), previsto no art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), incluído pela Lei nº 15.266/2025. O Sicx é uma modalidade de contratação por comércio eletrônico, criada para simplificar e agilizar a aquisição […]
É possível emitir uma certidão com data retroativa para fins de licitação?
Pergunta: É possível emitir uma certidão com data retroativa?Estamos participando de uma licitação, e o órgão exige uma certidão válida na data da sessão pública. No entanto, não emitimos essa certidão naquela data. Existe alguma forma de obter uma certidão com data retroativa ou comprovar que a empresa estava regular na ocasião da licitação? Resposta: […]
Como comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro em licitações?
Pergunta: Estamos participando de uma licitação em que está sendo exigida a apresentação da certidão abaixo. Apresentamos a documentação no certame, porém foi apontada a ausência de comprovação de regularidade fiscal. Poderiam nos orientar sobre como emitir a certidão exigida?Inconsistências:Subitem 9.2.2 alínea “c” do edital: Não comprovou regularidade com Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, tendo […]
É possível somar o capital social integralizado e o lucro líquido para comprovar o patrimônio líquido exigido em licitações?
Pergunta: Queremos participar de uma licitação que exige a comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação, na forma da lei, admitida a atualização por índices oficiais.Gostaríamos de saber se é possível somar o capital social integralizado ao lucro líquido apurado no último balanço de 2025 para atender à exigência […]
Pendência na Certidão Simplificada da Junta Comercial pode inabilitar a empresa em licitações?
Pergunta: Gostaria de esclarecer uma dúvida sobre um edital de licitação. O edital exige que a empresa esteja cadastrada no SICAF. Atendemos a essa exigência e estamos com o cadastro regular, bem como com todas as certidões solicitadas.No entanto, ao consultarmos a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para emitir a Certidão Simplificada, […]
ME e EPP têm direito ao prazo para regularizar certidão fiscal vencida após serem declaradas vencedoras da licitação?
Pergunta: Estamos participando de uma licitação e, após a fase recursal, fomos declarados vencedores.Durante a análise da documentação de habilitação, a comissão de licitação verificou que uma das certidões municipais estava vencida. Alegamos que, por sermos uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), temos direito ao prazo de 5 dias úteis para regularizar a documentação fiscal.No […]
O Planejamento Das Contratações Públicas Na Fase Preparatória Da Licitação [1]
Eloi de Castro Neto Graduado em Logística, Pós-Graduado em Administração, MBA em Engenharia Logística, cursando MBA em Gestão de Contratos e Licitações na PUC-MG, Gestor Adjunto de Administração na Prefeitura de Jundiaí-SP, experiências como Diretor do Departamento de Logística e Suprimentos na Prefeitura de Jundiaí-SP e Gerência Operacional em empresas nacionais e multinacionais. [email protected] Simone […]
A Revisão de Contratos Pela Administração Direta Federal e os Possíveis Prejuízos às Empresas Contratadas – Artigo Prof. Roberto Baungartner
*Roberto Baungartner A Portaria Interministerial N° 1, de 11/01/2023, do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, trata da revisão e renegociação de contratos administrativos, superiores a R$ 1 Milhão, com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União. Assim, […]
O Projeto de Lei Complementar N° 108/2021 e seus reflexos nas licitações para MEI – ME – EPP
*Roberto Baungartner Conforme os artigos 170 e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar N° 123/2006estabeleceu o tratamento favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional. […]
O Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul e o PDL 928/21
Roberto Baungartner O MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) é um processo de integração regional composto inicialmente por 4 países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O Conselho do Mercado Comum (CMC) é um dos 3 órgãos decisórios superiores do MERCOSUL, formado pelos Ministros de Relações Exteriores e de Economia, cujas funções abrangem a condução política do processo de […]