Estamos com um caso que o pregão foi publicado via eletrônico, há a planilha de item, porém o preço estimativo e unitário não consta. Contatei ao pregoeiro e ele respondeu que para ter acesso ao processo, apenas indo presencialmente e fazendo vistas ao processo.
Alguns órgãos também citam o Acordão: 114/2007 – Plenário de Tribunal de Contas da União, o Órgão se reserva o direito de não disponibilizar o orçamento estimado.
Nossa empresa presta serviços para uma Prefeitura e novamente iremos participar de uma TOMADA DE PREÇOS, porém a Prefeitura está cobrando uma taxa para participação no certame de R$ 3.000,00 referente a 1% do valor total do contrato anual. Estão baseados no inciso III, Art. 31, da Lei Federal 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94. PERGUNTA: Essa cobrança pode ser exigida ?
Participamos em uma e por um equívoco, nosso representante deu lance bem abaixo de nosso mínimo e foi vencedor. Não temos condições de entregar o produto pelo preço vencido, como posso montar um recurso para cancelar esse item?
Gostaria de saber se há obrigatoriedade por parte dos órgãos públicos licitantes de permitirem o acesso e vistas do processo integral, ou seja, incluindo o valor estimado do produto ou serviço que será contratado e baseado em qual lei e artigo?
Empresas (MPE ou não) constituídas por sócios, que são parentes entre si, estão impedidas de participar na mesma licitação?
Tenho uma dúvida quando a autenticação do envelope de habilitação, se pode ser habilitado durante o certame?
É legal editais que não aceitam a entrega dos envelopes via postal?
Iremos participar de uma licitação e na empresa um dos sócios é genro de um procurador do estado deste mesmo Órgão, porém não tem qualquer ligação a área de compras, licitação e nem mesmo a área que é objeto da Licitação. Nesse caso, teríamos algum problema em participar desta licitação por ter um parente no órgão? Se não tiver problema, tem alguma lei que nos ampare?
Após etapa de lances, nossa empresa foi declarada vencedora e no mesmo dia enviamos todos os documentos por e-mail conforme pede o sistema eletrônico. No prazo correto enviamos a documentação física por correio, e só após três dias recebemos um documento nos desclassificando pois não atendemos um item do edital, o qual pedia que mandássemos atestados de fornecimento comprovando 50% da quantidade do material licitado, mandamos os atestados mas inferior a 50%, a pergunta é: essa argumentação/erro, não deveria ter sido feita na hora do recebimento dos documentos por e-mail?
Tentamos participar de um Convite porém era exclusivo para ME e não estamos enquadrados nessa situação. Ao acompanharmos o resultado, das 3 empresas participantes, notamos que uma das que apresentaram proposta não é ME ao consultarmos o CNPJ junto à JUCESP. Entendemos que a referida empresa se cadastrou no órgão Licitante como ME sendo uma empresa Ltda, agindo de forma inidônea. Como podemos agir nesse caso para que o processo seja impedido de continuar?
