Estou com dúvida sobre quem pode julgar as licitações.
Apoio jurídico
É legal permitir um novo recurso após a decisão final de uma comissão?
Gostaríamos do entendimento em relação a uma licitação em que duas empresas concorreram, foram inabilitadas, e foi concedido o prazo de 08 dias para as correções. As duas empresas foram habilitadas, após as possíveis correções, mas a nossa empresa não concordou com a decisão em habilitar a concorrente, e declaramos a intenção de interpor recurso. A empresa concorrente, interpôs contra razão ao nosso recurso. É legal esse procedimento de permitir um novo recurso, após o resultado de um recurso anterior, e da decisão final da comissão?
Para uma cotação de preço é necessário que o órgão público solicite cotação em três empresas diferentes?
Estamos sendo contatados por uma prefeitura e nos passarão uma lista de material para nossa cotação de preços. Em seguida nos pediram mais duas cotações de outras empresas onde o valor deveria ser maior que a nossa para que eles finalizassem o pedido. Se for um pedido emergencial tem a necessidade de fazer cotação com três empresas?
Qual a porcentagem máxima que o órgão público pode exigir sobre o atestado de capacidade técnica?
Um edital está exigindo atestado de capacidade técnica de no minimo 50% do objeto licitado. Juridicamente qual a porcentagem máxima que o pregoeiro e/ou Órgão pode exigir sobre o atestado de capacidade técnica?
Qual a limitação para registro de preço?
Em uma ata de registro de preço, estamos na dúvida de 2 situações.
1ª – 5 órgãos públicos podem aderir à mesma ata.
2ª – n órgãos públicos podem aderir desde que não ultrapasse o quíntuplo do quantitativo licitado. Quais das duas estão corretas?
Qual o valor permitido para uma dispensa de licitação?
Quais as situações em que pode ser excedido o valor de R$ 8.000,00 (art. 24) em um COMPRA DIRETA de alimentos? Recebemos uma solicitação para compra de produto desta natureza por um período de 4 meses (SETEMBRO a DEZEMBRO), no entanto o valor é estimado em R$ 3.500.00,00. Este longo período e estes valores são permitidos pela lei na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO?
Ética empresarial e compliance: efeito manada vs. aprofundamento
13 de Setembro de 2016 A ética empresarial adquiriu dois estigmas: o primeiro, de ser um discurso superficial, do politicamente correto; o segundo, de só criar mais burocracia nas rotinas internas das empresas. Essa distorção reflete as deficiências profissionais – não de todos, é claro, mas de uma boa maioria
Onde posso obter informações referentes a um pregão eletrônico?
O pregão eletrônico 044/2015 da Universidade federal de Alagoas foi publicado com edital sem data e hora da realização, e já foi prorrogado duas vezes. Preciso saber se tem como registrar reclamações ou entrar com recurso, pois falei com o pregoeiro via fone e fui informado da prorrogação no momento do pregão, que alegou a impossibilidade de acessar o sistema comprasnet.
Como proceder quando, em um pregão, são dados lances inexequíveis?
Em um pregão fizeram lances inexequíveis e com isso fiquei impossibilitado de enviar o meu menor lance. O que posso fazer nesse caso?
Como proceder no caso da minha empresa não possuir os atestados de capacidade técnica exigidos no edital?
Nossa empresa não possui acervo técnico ou atestado de execução de obra em seu nome, exigido no Edital. Como devo preceder?