Apoio jurídico

Ante a análise de um determinado edital surgiu uma dúvida quanto a cota de participação para ME e EPP. Notamos que a legislação em vigor impõe que sendo o objeto da licitação divisível, esta deverá reservar 25% para participação de ME e EPP. Gostaria de entender se nestes casos a participação das ME e EPP se limita tão somente a cota destinada. Por exemplo: Edital da prefeitura X para aquisição de Panetones. 100 unidades, sendo 75 ampla concorrência e 25 (25%) reservado para ME e EPP. Neste exemplo, poderiam ME/EPP ofertar lances também nos itens não reservados para a cota?

Qual o procedimento para pedido de revisão de preço de venda no caso de registro de preços.

Existe alguma forma de impugnação do edital em função da falta de pagamento da licitação com o mesmo objeto. Exemplo: O objeto da licitação é o fornecimento de cestas de natal, só que o órgão público não pagou as cestas de natal fornecidas no ano anterior e divulgou novo edital com o mesmo objeto.

Em uma Licitação o edital pode solicitar CRA, PPRA, Engenheiro de Segurança e Arquiteto em uma Obra de 1.200.000,00?

Gostaria de saber como deve ser feito o procedimento para solicitação de equilíbrio econômico referente a uma licitação cujo o contrato foi assinado em março deste ano, tendo em vista os fortes aumentos que sofremos desta data até o presente momento.

Temos um contrato com a prefeitura que venceu dia 27/10 e no dia 29/10 a mesma solicitou o produto, nesse caso temos a obrigação de entregar o produto, ou não? A prefeitura alega que fizeram o empenho antes de vencer o contrato. Então o que vale neste momento?

Quero participar de um pregão, mas no projeto básico fala sobre as características técnicas de um equipamento, mas meu equipamento não atende de acordo com essas características. Nesse caso tenho que atender 100% ao projeto básico?

Em uma licitação com a Prefeitura, entregamos o material mas o atraso no pagamento supera os 60 dias. Podemos fazer a retirada do material entregue por falta de pagamento?

Em relação ao edital de Tomada de Preços informam que não poderão participar desta licitação empresas não cadastras na Prefeitura, porém se a Empresa Alfa possui todos os documentos de acordo, com seus prazos de validades o, e não estiver cadastrada na prefeitura, ela pode ser desclassificada do certame em questão? Obs. o processo de cadastramento já foi iniciado, porém caso não seja finalizado a tempo, como proceder?

Estamos com atraso de pagamento na Prefeitura, sendo a primeira nota protocolada com noventa dias e a segunda com 60 dias de atraso. Recebemos uma Notificação, pois houve atraso nos serviços, e após o cumprimento total protocolamos a primeira nota fiscal e houve laudo de responsável fiscal por parte da prefeitura atestando o cumprimento dos serviços da referida notificação. Sabemos que empresas que protocolaram notas após a data da nossa, já receberam.