Apoio jurídico

Gostaria de um posicionamento em relação da obrigatoriedade ou não da apresentação de balanço patrimonial, balancetes ou balanços provisórios, quando solicitados em edital, por empresas enquadradas na condição de micro-empresas.

Possuímos três empresas distintas e gostaríamos dos seguintes esclarecimentos: Temos CAT e Atestado acervado no CREA em nome de uma das empresas, com este mesmo atestado conseguimos apresentá-lo em licitações concorridas com os outros dois CNPJ, visto que é o mesmo profissional que representa as três empresas? Em caso afirmativo ou negativo quais são as justificativas do CREA?

Nossa empresa é prestadora de serviços de instalações elétricas e lógicas, com o fornecimento de materiais. Ultimamente estamos verificando que em algumas licitações que participamos, os órgãos têm exigido certas comprovações que, a nosso ver, não somos obrigados a atender, por não sermos fabricantes dos produtos que instalamos. Nossa interpretação está correta? Neste caso, o correto seria impugnarmos tal exigência? Teor das Exigências Questionadas: – Comprovação do licenciamento ambiental de estabelecimento para o exercício da atividade (fornecimento) pertinente a esta licitação, por meio de licença ambiental emitida pelo órgão ou entidade pública competente. – Comprovação de Registro no Cadastro Técnico federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, mediante a apresentação do respectivo Certificado de Regularidade válido, emitido pelo IBAMA.

Segundo a lei de licitação, o que é necessário fazer para que uma prefeitura penalize um fornecedor (aplicação de multa e impedimento de licitar)? Esta publicação é obrigatória?Em qual órgão este procedimento deve ser publicado?

Gostaria de informações a respeito de impugnação de um Edital, pois, o mesmo exige um documento que nem a própria comissão de licitações soube informar onde consegui-lo.

Segundo a lei de licitação, o que é necessário fazer para que uma prefeitura penalize um fornecedor (aplicação de multa e impedimento de licitar)?Esta publicação é obrigatória?Em qual órgão este procedimento deve ser publicado?

Por nos enquadrarmos como ME optante do SIMPLES, gostaria de saber a obrigatoriedade, seja para o Pregão e/ou para assinatura do Contrato, de apresentar os documentos de qualificação econômica em atendimento ao item 8.2.3 do Edital.

Em um edital de Tomada Preços, a Prefeitura mudou o texto do e incluiu estes parágrafos(…)

Vencemos um pregão, entregamos o equipamento e fomos surpreendidos com a solicitação de que deveríamos desinstalar um equipamento e instalar o nosso, questionei o órgão alegando que no Edital não constava instalação e sim fornecimento e que por se tratar de equipamentos de grande porte e pesados, se eles quisessem instalação deveriam fazer constar do Edital inclusive solicitando vistoria , porem por um erro meu, em minha proposta consta o seguinte: Declaramos que o preço proposto estão inclusos todas e quaisquer despesas para o objeto desta licitação, tais como: entrega, instalação, materiais, mão-de-obra, garantia integral mínima e contribuições sociais, fiscais, e demais despesas inerentes.Minha pergunta é: Eles podem me obrigar a desinstalar e instalar os transformadores? Ou sou obrigado a instalar somente?

Preciso de uma orientação, recebi a nota de empenho dia 10/12/15 e o preço esta muito defasado, e não tenho condições de fornecer o material. A ATA foi assinada em 25/11/2014, e já venceu. Sou obrigada a fornecer os materiais?