Uma empresa prestadora de serviços que possui inscrição estadual é obrigada a apresentar a CND de débitos não inscritos da Secretaria da Fazenda, uma vez que já possui a da dívida ativa de débitos inscritos? Esta é uma certidão que raramente, pra não se dizer “nunca” é solicitada em habilitação de licitações federais, estaduais, municipais, e a mesma leva 10 (dez) dias para ser confeccionada, como podemos proceder neste caso se há muito interesse em participar do certame?
certidões
Domicilio ou sede da licitante – regularidade fiscal
Quando o edital exige apresentação das certidões relativas ao domicilio ou sede da licitante, o que a Lei define como domicílio?
Documentos Filial e Matriz para Licitação
Qual o prazo uma filial deverá ter sido declarada no contrato social, para a empresa estar apta a participar da licitação que exige uma filial numa localidade específica?
Habilitação Fiscal
Participei de uma licitação e no edital eles pediram Prova de Regularidade Federal, Estadual e Municipal. Apresentei todas as certidões, mas na municipal só o mobiliário e como eles não especificaram que queria mobiliário e imobiliário, me desclassificaram da concorrência, Posso recorrer dessa desclassificação?
Emissão de certidões pela Internet para Licitações
Fomos inabilitados por apresentarmos em cópia ou impresssão jato de tinta preta, as certidões emitidas pela internet: CND – INSS e FGTS. Não desisti de interpor recurso e peço além do esclarecimento de como devo proceder, me infomar em que site posso conseguir a lei / decreto federal e suas alterações que fala à respeito de certidões emitidas pela net ?