RHS Licitações

ata de registro de preços

Decretos ref. Ata de Registro de Preços

Nossa empresa assinou uma Ata de Registro de Preços em 30/01/2014, com vigência de 12 meses. Conforme o Decreto nº 7.892 de 23/01/2013, em seu Art. 22 – §5º cita: O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador. Porém , o Decreto nº 8.250,de 23/05/2014, REVOGA o §5º do art. 22 do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013. O órgão gerenciador da Ata ainda não adquiriu até o momento. Neste caso, para a realização de processos de adesões terá que ser seguido o que citava o Decreto nº 7.892 de 23/01/2013, que estava vigente na data da assinatura da Ata, ou o Decreto 8.250, de 23 de maio de 2014, que está em vigor atualmente?

Carona no Registro de Preços

Uma prefeitura ao ser notificada pela não divulgação de um edital de licitação, informou que a contratação do referido serviço será realizada através de uma associação de municípios ou por “carona” em licitação de outro município. Qual o papel de uma associação de município? A referida associação pode licitar? Esta ação é legal?

Licitação através de Registro de Preços

Um órgão publicou um edital de Pregão através de REGISTRO DE PREÇOS, ocorre que no contrato anterior que é da minha empresa, está em vigor e o órgão não consumiu nem 20% do total Licitado e já marcaram nova Licitação. Posso IMPUGNAR este presente Edital?

ARP para outra Prefeitura do mesmo Estado

Gostaria de saber se há possibilidade (Legal) de uma Prefeitura , adquirir produtos constantes de uma ATA DE REGISTRO de preços de uma outra Prefeitura, do mesmo Estado da Federação?

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