O que é Licitação
Licitação é o procedimento administrativo necessário para que a administração pública utiliza para aquisição de bens e serviços, visando selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Para tanto, deve obedecer uma sucessão ordenada de atos ( artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93). O seu procedimento é regido por uma […]
Tipos de Licitação
Os tipos de licitação: Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta. Há três tipos de licitação utilizados para a compra de bens e serviços: menor preço, melhor técnica ou técnica e preço. Enquanto as modalidades definem critérios para os procedimentos das licitações, os tipos de licitação definem critérios de escolha do vencedor, […]
O Pregão
O “pregão” é a modalidade mais recente de licitação e foi instituída pela Lei Federal n. 10.520/02, destinada exclusivamente à aquisição/contratação de bens e serviços comuns. Diferentemente das outras modalidades, no “pregão” o envelope “proposta” é aberto primeiro e, depois da classificação das propostas escritas, ocorre uma etapa de lances em que os participantes têm […]
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP
CONCEITO Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Documento vinculativo e obrigacional Compromisso de futura contratação Elementos constitutivos: objeto, quantidades, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas – em conformidade com o edital e a […]
LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 (Lei de Licitações)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.