O Decreto, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 pode ser lido pelo link abaixo: https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.764-de-9-de-agosto-de-2021-337231352
O que é Licitação?
Modalidades de Licitação
As cinco modalidades de Licitação, são: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão Os quatro tipos de Licitação, são: Menor preço, melhor técnica, melhor técnica, e maior lance ou oferta (este último utilizado apenas nos leilões). Veja quais são os documentos para licitação O que define a escolha do tipo e
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Diversas dúvidas reunidas
O que é Licitação
Licitação é o procedimento administrativo necessário para que a administração pública utiliza para aquisição de bens e serviços, visando selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Para tanto, deve obedecer uma sucessão ordenada de atos ( artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93). O seu procedimento
As compras públicas só podem ser feitas através de licitação?
06Não. Obedecendo a Constituição Federal ,a regra é licitar. Existem exceções em que a licitação seria impossível, inoportuna ou frustraria a consecução do interesse público. Tanto para obras e serviços quanto para a compra de bens, há limite de valor que permite a dispensa da licitação, ou seja, até um
O Mercado das Licitações
As informações descritas a seguir comparam o desempenho das contratações públicas no período de janeiro a dezembro de 2013, juntamente com o histórico das compras entre os anos de 2008 e 2012, nesse caso, também considerando o período de janeiro a dezembro. Essas informações contemplam todas as modalidades de aquisições e restringem-se
Princípios que Regem a Licitação
(artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93) Isonomia É a igualdade jurídica, ou seja, tratamento igual, aos especificamente iguais perante a lei. Legalidade O administrador vincula seus atos à Lei; dela não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido. Impessoalidade (finalidade) Todo ato deve possuir