Qual o prazo de validade da ata de registro de preço?
Fomos vencedores de uma ata de registro de preços para fornecimento de produtos O objeto já foi entregue por completo, porém a ata ainda está vigente e é do nosso interesse fornecer mais produtos, há como? Qual é a forma correta e os procedimentos? O Decreto Federal n. 7.892/2013, que regulamenta o Sistema do […]
É possível apresentar aumento no valor do produto após assinatura do contrato?
Participamos de um pregão o qual fomos vencedores em alguns itens, enviamos as amostras conforme normas do edital, mas os demais concorrentes não apresentaram as amostras e administração prorrogou a fase da habilitação Devido ao transtorno das amostras, a ata foi concluída somente agora, e foi agendado a assinatura do contrato após 3 meses da […]
É possível rescindir o contrato se a administração pública não cumprir com o mesmo?
Ganhamos uma licitação e o edital descreve como OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE que Proverá o espaço físico necessário para a instalação e funcionamento dos equipamentos. O que não está ocorrendo. Não nos foi concedido espaço físico para executar o serviço contratado. DOS ESCLARECIMENTOS: 1- Podemos rescindir o contrato pelo fato da Administração Pública não está cumprindo […]
É possível impugnar um edital quando somente uma empresa tem os documentos exigidos?
Posso impugnar uma licitação quando somente uma empresa tem os documentos exigidos exemplo: apresentar documentação de seis Árbitros CBF confederados? É preciso analisar o fato com detalhe: Se o edital traz exigência que somente uma empresa pode cumprir, é preciso avaliar se a exigência feita no edital é justificável ou injustificável? É justificável a […]
É legal exigir instalação de apoio técnico no local do serviço, para licitantes de outras localidades?
É legal exigir que as licitantes sediadas em outras localidades, após sagrada vencedora deverá instalar e manter durante a vigência do contrato na cidade de XXXXX – XX (do órgão licitante), escritório ou assemelhado que sirva de apoio técnico e logístico, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da […]
É possível aditar um contrato que prever acréscimo do objeto licitado?
Se um contrato por Ata de Registro de Preços (tanto edital, quanto a própria ata) prever o acréscimo de até 25% do objeto licitado, haverá possibilidade de aditar um contrato? Entendemos que é vedado o acréscimo de quantitativos a uma Ata de Registro de Preços, porém, é do nosso interesse realizar este aditivo. Sobre […]
É possível utilizar o beneficio do 10% art 44 da Lei 123/2006 na tomada de Preço?
Na modalidade Tomada de Preço, segundo a lei 8666/93 e 123/2006 se a melhor proposta foi dada por uma Microempresa, outra Microempresa tem a possibilidade de fazer jus do benefício do 10% Art. 44 da lei 123/2006 o não? A resposta é negativa, já que como ganhadora do certame, já houve a preferência à […]
Há penalização na não entrega de produto/serviço?
Participamos dessa e a empresa no qual disputou preços CONOSCO, venceu alguns itens com preços abaixo do custo. O que preciso saber, teria alguma penalização se não entregarem os produtos? Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida […]
Um edital baseado no decreto n°8241/2014 não pode ser impugnado?
Impugnamos um edital e recebemos o retorno que o mesmo é baseado no Decreto n° 8241/2014 e o Edital, baseado neste Decreto, não prevê impugnação. Isso tem embasamento legal? Qual a justificativa? Tem um item do edital que tira a participação de nossa empresa e está errado. Como podemos reverter isso? Ainda que se […]
Um contrato pode ter acréscimo ou diminuição quantitativa no objeto?
Estamos em fase final de conclusão de obra, e a contratante apresenta um acréscimo do serviço, de um item que matematicamente gera um prejuízo líquido e certo e mesmo mostrando as tabelas, o Eng. Fiscal da obra concorda com nossas alegações, mas estamos sendo obrigado a assinar o aditivo. Na época do contrato foi usado […]