É possível solicitar o beneficio do prazo de cinco dias para regularização da documentação, depois de vencida a licitação?
Ganhei uma tomada de preços e estou com problemas para retirar a CND. Posso pedir 05 dias uteis para resolver por ser micro Empresa? A solicitação de benefício do prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, nos moldes do §1º, do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá ser […]
Há possibilidade de verificar a veracidade da assinatura?
Participamos de um pregão e a empresa que ganhou assinou a proposta apenas com uma rubrica, diferente das assinaturas no contrato social. Já o contrato social consta rubrica idêntica em uma via. É válido? Se há possibilidade de verificar a veracidade da rubrica, entendo estar a documentação correta. Entendimento contrário pode implicar em excesso […]
Os atestados de capacidade técnica deverão referir-se ao objeto no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária?
RELATIVOS À CAPACIDADE TÉCNICA é legal exigir Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. a) Os atestados deverão referir-se ao objeto no âmbito de […]
É licito a administração exigir quantitativos para comprovação da capacidade técnica profissional?
Estamos com um edital de reforma e ampliação de um hospital divididos em três blocos e pede que a empresa tenha um acervo de 50% do total, só que a planilha orçamentária está dividida em blocos. Não seria o caso de impugnação? O inciso XXI do artigo 37, da Constituição Federal, dispõe o seguinte: […]
Cabe recurso administrativo se o concorrente está penalizado pela Prodesp?
Participei de um Pregão Eletrônico, minha proposta ficou em primeiro lugar, porém, pelo critério de desempate (Lei 123) meu concorrente cobriu minha proposta. Ocorre que, o mesmo já havia sido penalizado (06/2018) em outro Pregão eletrônico na PRODESP. Assim que soube da penalização entrei em contato com o órgão licitante e informei da penalização, até […]
Qual prazo para apresentar nova documentação em caso de inabilitação?
Uma licitação foi aberta, porém por motivo dos valores terem ficado inexequível, a Comissão achou por bem refazer a Certame em outra data. Abriram o prazo com menos de 8 dias, ou seja, informaram numa quinta-feira e abriram as propostas na segunda-feira. O tempo está de acordo com a Lei? Segundo o §3º do […]
O objeto pode ser entregue com especificações diferentes do edital?
Exemplo: uma licitação cujo objeto está descrito no edital na cor “branca”, pode ser entregue o mesmo objeto só que na cor “prata” nas mesmas condições de preço? A rigor, não. A execução do objeto está atrelada à descrição do edital, salvo excepcionalíssima circunstância, com anuência prévia e justificativa da vantagem, por parte da […]
É possível impugnar um edital de solicitação de Plantas que não exige o RENASEN?
Referente a uma licitação de leivas de grama, o edital não pede o RENASEN (cadastro nacional de mudas e sementes). Gostaria de saber se fosse possível impugnar o edital uma vez que tem uma lei federal que obriga a todas as Prefeituras a pedirem o RENASEN, nas licitações de gramas e plantas e flores. . […]
É obrigatório comunicar os licitantes sobre a abertura dos envelopes de proposta de preço?
Estou com dúvidas quanto abertura de envelope de preços sem a presença dos interessados. Por exemplo: Em uma licitação estive presente na abertura dos envelope de documento, mas, na abertura dos envelopes de proposta de preço não fui comunicado e abriram os envelopes sem minha presença. A proposta vencedora o valor ficou muito baixo do […]
Como é contato o prazo contratual quando surge uma paralisação no serviço informado pelo órgão?
A paralisação do contrato, informada pelo Órgão Contratante durante a execução das obras e serviços têm o condão de interromper as atividades do Contratado. No entanto, resta a dúvida sobre o efeito desta paralisação na contagem do prazo de execução contratual. 1 – É interrompido e, portanto o prazo de execução permanece inalterada a previsão […]