Decreto n°9.507 de 21 de Setembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, […]
Como proceder em caso de atraso no pagamento de serviço contrato pela prefeitura?
Tenho um contrato com uma prefeitura que está com atraso nos pagamentos e mesmo assim recebi um Autorização de fornecimento do mesmo contrato em 91 dias posterior ao vencimento do valor pendente para pagamento. Recusei fazer a entrega, alegando o atraso. Mas, prefeitura disse que não procede o atraso, e não especificam como calcularam os […]
O contrato social deve apresentar a mesma quantidade de CNAE’S que o CNPJ?
Uma empresa tem em seu cartão de CNPJ 9 atividades/CNAE’s, porém em contrato social consta apenas 4 tipos de serviço (sem constar CNAE, apenas o objeto da empresa). É correto? Entendo que tanto o cartão de CNPJ quanto o contrato social devem ser idênticos. Não há previsão legal que vincule o texto do contrato […]
Na nova Lei n°13.303/2016 haverá modalidade de compra direta para concessionárias de água e esgoto?
A minha dúvida sobre a nova lei de licitações que entrará em vigor é a seguinte: Poderá haver a modalidade de compra direta pelas concessionárias de água e esgoto? Se a relação contratual é formalizada com empresas estatais prestadoras dos serviços de saneamento, a Lei que passará a ser observada será a Lei nº […]
A comissão pode aceitar um pedido de recurso sobre a habilitação após a fase de habilitação?
Em uma concorrência uma das empresas não tinha representante enviou a documentação pelo correio. O certame seguiu e a empresa que não tinha representante foi inabilitada e não tendo representante a mesma não informou se iria entrar com recurso administrativo. Seguiu – se para a abertura da proposta de preço, e a licitação foi encerrada. […]
O que fazer no caso de ter colocado valores iguais na planilha cronograma?
Entrei numa licitação e fui desclassificado por preencher um item na planilha cronograma. Era para por 30% na primeira parcela e 70% na segunda. E coloquei estes dois itens na primeira parcela. Mas no preço final não modificou o valor global. Cabe algum recurso? No caso relatado na consulta a probabilidade de deferimento (decisão […]
O órgão publico pode restringir o edital?
Entendemos que quanto mais empresas estiverem participando de uma licitação, melhor para o órgão público. Qual o mínimo de empresas ou marcas necessárias para atender as exigências do edital? O órgão publica um edital onde uma das características é atendida somente por 2 marcas diferentes no mercado. O órgão pode dar sequência nessa situação? […]
Um edital pode restringir uma licitação apenas para um estado?
No devido edital consta a informação no campo observação que a empresa que irá participar deve ter representação no estado do Ceara, para fins de necessidade de manutenção ou suporte técnico, sendo assim, nossa empresa não possui representação no estado do Ceara, logo não podemos concorrer à licitação ou devemos entrar com recurso? Se […]
Quais informações devem constar no item Habilitação?
O item que informa sobre a habilitação faz exigências muito “básicas” sobre a documentação, sendo mais específico, no que tange a apresentação de atestado de capacidade técnica. Porém, quando analisamos o termo de referência pra saber o detalhamento do produto a ser oferecido, o mesmo termo faz exigências sobre como devem ser apresentados esses atestados, […]
O edital pode exigir CREA para uma instalação de esquadrias?
Bem, estamos interessados em participar de uma licitação, mas a entidade está exigindo que sejamos registrados no CREA ou que tenhamos profissional registrado no quadro permanente de funcionários. Somos indústria de esquadria de alumínio, forneceríamos as esquadrias da licitação com a instalação. Eles podem exigir isso? O edital deve estar exigindo a inscrição no CREA […]