Pendência na Certidão Simplificada da Junta Comercial pode inabilitar a empresa em licitações?
Pergunta: Gostaria de esclarecer uma dúvida sobre um edital de licitação. O edital exige que a empresa esteja cadastrada no SICAF. Atendemos a essa exigência e estamos com o cadastro regular, bem como com todas as certidões solicitadas.No entanto, ao consultarmos a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para emitir a Certidão Simplificada, […]
Prazo de garantia no caso de vícios ou defeitos na execução de OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Por: Dr. Ariosto Mila Peixoto – Advogado, Mestre, especialista em Licitações Públicas, palestrante e consultor jurídico da RHS Licitações.
ME e EPP têm direito ao prazo para regularizar certidão fiscal vencida após serem declaradas vencedoras da licitação?
Pergunta: Estamos participando de uma licitação e, após a fase recursal, fomos declarados vencedores.Durante a análise da documentação de habilitação, a comissão de licitação verificou que uma das certidões municipais estava vencida. Alegamos que, por sermos uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), temos direito ao prazo de 5 dias úteis para regularizar a documentação fiscal.No […]
Empresas Coligadas Não Podem Participar Na Mesma Licitação
Conhecida como a nova lei de licitações e contratos, a Lei n° 14.133/2021 dispõe (Art. 14, V) que não podem disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si. Esta é uma importante inovação em relação à legislação anterior, […]
O novo balizamento do TCU sobre as “vagas reservadas” para PcD e reabilitados na licitação – Acórdão nº 1930/2025 – Plenário
Alterações Positivas na Lei de Improbidade Administrativa
Conforme a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (CF, Art. 37, § 4º). As sanções aos atos de improbidade administrativa constam […]
A Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição
A Lei N° 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações e contratos, determina a realização de licitação. Porém, também prevê que a licitação é inexigível, diante da inviabilidade de competição, em especial nos casos elencados em seu artigo 74. O primeiro caso é a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de […]
A Robótica Educacional no Ensino Contemporâneo
A educação integra os direitos sociais (CF, Art. 6°), sendo direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF, Art. 205). Assim, o Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e […]
Contrato Público de Solução Inovadora: fiscalização de obras urbanas de pavimentação
Contrato Público de Solução Inovadora: fiscalização de obras urbanas de pavimentação O Tribunal de Contas da União publicou em 01/04/2024, o Edital 1/2024 de licitação especial para a contratação pública de solução inovadora. O objetivo é selecionar pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços com solução inovadora que permita ao TCU realizar a fiscalização […]
A nova lei de licitações e o estudo técnico preliminar
A partir de 1° de janeiro de 2024 a aplicação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) tornou-se obrigatória à Administração Pública direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios, e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de suas funções administrativas. A Lei 14.133/2021substituiu a Lei 8.666/1993 (licitações […]