Nossa empresa é prestadora de serviços e vendas de equipamentos, optante pelo simples nacional. Gostaríamos de saber por qual margem podemos optar em uma licitação?
Consulta: Sobre margem de preferência normal e adicional: Nossa empresa é prestadora de serviços e vendas de equipamentos, optante pelo simples nacional. Gostaríamos de saber por qual margem podemos optar em uma licitação? Resposta: A modalidade tributária denominada SIMPLES somente pode ser aplicável até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões. Mas ainda […]
Diante o covid-19, as certidões ainda são obrigatoriedade nas negociações eletrônicas?
Consulta: Em relação a atual situação que estamos atravessando, as certidões ainda são obrigatoriedade nas negociações eletrônicas? Resposta: A Medida Provisória 926, de 20 de março de 2020, dispõe o seguinte: “Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde […]
A data de validade da certidão do contador deverá ser para o período no qual o balanço foi registrado ou na data que acontecerá o certame?
Consulta: Gostaríamos de saber a respeito da solicitação da Certidão de Regularidade Profissional, do Conselho Regional de Contabilidade do contador responsável pela empresa, e elaboração do Balanço Patrimonial nos editais públicos de licitação. Esta solicitação de Certidão do contador, a data de validade da mesma deverá ser para o período no qual o balanço foi […]
Participamos de uma licitação onde solicitaram o incide de endividamento da empresa comprovado através do Balanço. Uma empresa ME que foi fundada em 2017, só tem o primeiro e único balanço. O capital Social, exigido é de 5% do valor da Contratação. Neste caso por ser uma ME, ela poderá comprovar aptidão a ser habilitada através do Capital Social?
Consulta: Participamos de uma licitação onde é solicitado o incide de endividamento da empresa comprovado através do Balanço. Uma empresa ME que foi fundada em 2017, só tem o primeiro e único balanço. O capital Social, exigido é de 5% do valor da Contratação. Neste caso por ser uma ME, ela poderá comprovar aptidão a […]
Participei de um pregão eletrônico e no edital havia a descrição do produto e, ao lado, a indicação da marca. Ofertamos produto de marca diferente, mas com a mesma descrição e vencemos a licitação. Mas na entrega, o almoxarifado recusou o recebimento, alegando que a marca entregue estava divergente da solicitada no edital. Neste caso, como proceder?
Consulta: Participei de um pregão eletrônico e no edital havia indicação da descrição do produto e, ao lado, a indicação também da marca que eles queriam. Ofertamos produto de marca diferente, mas com a mesma descrição Fomos vencedores e habilitados, e na entrega, o almoxarifado recusou o recebimento, alegando que a marca entregue (registrada em […]
Quando todos os participantes são desclassificados, é necessário a apresentação de todos os documentos ou somente os documentos que causaram a inabilitação?
Consulta: Participamos de uma licitação que todas as empresas foram desclassificadas. A comissão solicitou novos documentos baseado no Art. 48 e § 3º da lei n. 8.666/93. Art. 48 e § 3º da lei n. 8.666/93 – Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos […]
Como é feito quando a empresa tem um contrato de 24 meses, se o balanço patrimonial se referente à somente 1 ano de exercício?
Consulta: Referente ao cálculo para a declaração dos contratos firmados com a administração pública e iniciativa privada, como é feito quando a empresa tem um contrato de 24 meses, se o balanço patrimonial se referente à somente 1 ano de exercício? Resposta: Geralmente o cálculo do valor do contrato, de prestação de serviços contínuos, […]
Por qual razão a maioria dos editais de pregão eletrônico de prestação de serviço, estão exigindo que as empresas tenham cadastro no CRA -Conselho Regional de Administração? Qual a necessidade legal de registrar o Atestado de Qualificação Técnica no CRA?
Consulta: Nossa empresa presta serviços variados, desde transporte, armazenagem, cessão de mão de obra em todo o Brasil, e nunca foi exigido em editais de pregão de prestação de serviços que a empresa tivesse registro no CRA. – Se possível, poderia nos esclarecer por qual razão a maioria dos editais de pregão eletrônico de prestação […]
No final do ano de 2019 estávamos enquadrados como EPP, após o final do ano perdemos esta condição, os contratos que já possuímos serão afetados pela perda de condição de EPP?
Consulta: Até o final do ano de 2019 estávamos enquadrados como EPP, após o final do ano perdemos esta condição, os contratos que já possuímos sobre alguma influência? Como fica nossa condição e desvantagem em participar de novos certames Resposta: Os contratos em curso não são afetados pela perda condição de EPP da empresa, […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe […]