RHS Licitações

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Prefeitura abre licitação para construção de UBS no Novo Cruzeiro

A Prefeitura de João Monlevade abriu o processo licitatório para a contratação da empresa que irá construir uma Unidade Básica de Saúde (UBS), no bairro Novo Cruzeiro. A empresa vencedora terá que fornecer equipamentos, mão-de-obra, materiais, dentre outros itens para construção. A data de abertura será no próximo dia 09

Licitações internacionais e recursos estrangeiros: mão na roda da economia brasileira

Ao ampliar para outros países a divulgação de processos licitatórios nacionais, o Brasil abre a oportunidade para que sejam executadas Licitações internacionais. Segundo a legislação, passa a ser internacional o processo licitatório que permita a participação de empresas estrangeiras ou ainda aquelas licitações que contenham recursos captados fora do país por

Daer lança, ainda neste mês, licitação de 14 rodoviárias gaúchas

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) lançará um novo lote de concessões de estações rodoviárias gaúchas. Os editais de licitação começam a ser publicados ainda em setembro e atenderão 14 municípios. As cidades beneficiadas são Ajuricaba, Arroio do Sal, Balneário Pinhal, Cristal, Formigueiro, Nova Petrópolis, Portão, Novo Cabrais, Restinga

Como é feito o Julgamento Das Propostas?

Como é feito o Julgamento Das Propostas? Critérios de Julgamento Das Propostas (art. 54) I – menor preço; II – maior desconto; III – melhor combinação de técnica e preço; IV – melhor técnica; V – melhor conteúdo artístico; VI – maior oferta de preço; VII – maior retorno econômico;

Os atestados apresentados na fase de habilitação podem ser considerados inválidos na fase de habilitação técnica, se apresentados novamente?

Em uma concorrência, foram solicitados atestados de capacidade técnica, tanto para a fase de habilitação e quanto para fase de proposta técnica. Nossa dúvida é: os atestados apresentados na fase de habilitação podem ser considerados inválidos na fase de habilitação técnica, se apresentados novamente?   Segundo a Lei N° 8.666/93:

É permitido o Edital exigir o alvará de funcionamento como requisito?

Um edital exige o alvará de funcionamento como requisito para habilitação. Isso é permitido?   Já entendeu o Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 7982/2017), que, para fins de habilitação jurídica, é veda a exigência de apresentação de alvará de funcionamento sem a demonstração de que o documento constitui

Participei de uma licitação e fui vencedor de vários itens. Os valores que vencemos no pregão foram todos abaixo da cotação conforme o edital. Agora a prefeitura enviou para nossa empresa um oficio revogando, ou seja, cancelou a licitação. Ligamos para o pregoeiro para saber o motivo da revogação e o pregoeiro disse que o motivo do cancelamento era que os valores estavam muito alto.

A Lei 8.666/93 e alterações em seu artigo 49 assim prevê:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Assim qualquer revogação demanda razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta o que não parece ser o caso de preço abaixo da cotação.

Vale, ainda, lembrar que do ato de revogação cabe recurso:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
c) anulação ou revogação da licitação;

(Colaborou Prof. Leonardo Jacob, advogado especializado em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).

 

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