Foi publicado, nesta segunda-feira (24/08), o Decreto nº 13.106/2026, que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), previsto no art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), incluído pela Lei nº 15.266/2025.
O Sicx é uma modalidade de contratação por comércio eletrônico, criada para simplificar e agilizar a aquisição de bens e serviços comuns padronizados pela Administração Pública. Na prática, funciona como um marketplace do governo, permitindo que órgãos públicos comprem diretamente de fornecedores credenciados, sem a necessidade de conduzir uma licitação tradicional a cada contratação.
Principais pontos trazidos pelo decreto:
- Credenciamento digital permanente, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU), com lançamento previsto para o último trimestre de 2026, o que evita que o fornecedor precise apresentar os mesmos documentos repetidamente;
- Uso de plataformas digitais já existentes no mercado, aproveitando estruturas tecnológicas que os fornecedores já utilizam em suas atividades comerciais;
- Regras de admissão e permanência dos fornecedores no sistema, formação e alteração de preços, prazos de entrega e condições de pagamento;
- Ampliação do acesso de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) às compras públicas, com redução de barreiras burocráticas de entrada.
A expectativa da Administração é reduzir a burocracia nas contratações públicas, ganhar eficiência operacional e ampliar a concorrência entre fornecedores, especialmente entre os pequenos negócios.
Segundo dados do Sebrae, 51,6% dos microempreendedores individuais ativos têm interesse em vender para o governo, mas apenas 13,6% já realizaram alguma transação com a Administração Pública.
O decreto está disponível na íntegra em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-13.106-de-24-de-agosto-de-2026-727768251