Decreto 12.807/2025, que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/ 2021. Foi publicado o Decreto n 12.807, de 29/12/2025, que atualiza os valores previstos na Lei n 14.133/21 (art. 182). As novas quantias entram em vigor hoje, 01/01/2026. DISPOSITIVO VALOR ATUALIZADO Art. 6º,caput, inciso XXII R$ 261.968.421,04 (duzentos e