Dúvidas sobre licitação

Impugnamos um edital e recebemos o retorno que o mesmo é baseado no Decreto n° 8241/2014 e o Edital, baseado neste Decreto, não prevê impugnação. Isso tem embasamento legal? Qual a justificativa? Tem um item do edital que tira a participação de nossa empresa e está errado. Como podemos reverter

Estamos em fase final de conclusão de obra, e a contratante apresenta um acréscimo do serviço, de um item que matematicamente gera um prejuízo líquido e certo e mesmo mostrando as tabelas, o Eng. Fiscal da obra concorda com nossas alegações, mas estamos sendo obrigado a assinar o aditivo. Na

Tenho um contrato com uma prefeitura que está com atraso nos pagamentos e mesmo assim recebi um Autorização de fornecimento do mesmo contrato em 91 dias posterior ao vencimento do valor pendente para pagamento. Recusei fazer a entrega, alegando o atraso. Mas, prefeitura disse que não procede o atraso, e

Uma empresa tem em seu cartão de CNPJ 9 atividades/CNAE’s, porém em contrato social consta apenas 4 tipos de serviço (sem constar CNAE, apenas o objeto da empresa). É correto? Entendo que tanto o cartão de CNPJ quanto o contrato social devem ser idênticos.   Não há previsão legal que

A minha dúvida sobre a nova lei de licitações que entrará em vigor é a seguinte: Poderá haver a modalidade de compra direta pelas concessionárias de água e esgoto?   Se a relação contratual é formalizada com empresas estatais prestadoras dos serviços de saneamento, a Lei que passará a ser

Em uma concorrência uma das empresas não tinha representante enviou a documentação pelo correio. O certame seguiu e a empresa que não tinha representante foi inabilitada e não tendo representante a mesma não informou se iria entrar com recurso administrativo. Seguiu – se para a abertura da proposta de preço,

Entrei numa licitação e fui desclassificado por preencher um item na planilha cronograma. Era para por 30% na primeira parcela e 70% na segunda. E coloquei estes dois itens na primeira parcela. Mas no preço final não modificou o valor global. Cabe algum recurso?   No caso relatado na consulta

Entendemos que quanto mais empresas estiverem participando de uma licitação, melhor para o órgão público. Qual o mínimo de empresas ou marcas necessárias para atender as exigências do edital? O órgão publica um edital onde uma das características é atendida somente por 2 marcas diferentes no mercado. O órgão pode

No devido edital consta a informação no campo observação que a empresa que irá participar deve ter representação no estado do Ceara, para fins de necessidade de manutenção ou suporte técnico, sendo assim, nossa empresa não possui representação no estado do Ceara, logo não podemos concorrer à licitação ou devemos

O item que informa sobre a habilitação faz exigências muito “básicas” sobre a documentação, sendo mais específico, no que tange a apresentação de atestado de capacidade técnica. Porém, quando analisamos o termo de referência pra saber o detalhamento do produto a ser oferecido, o mesmo termo faz exigências sobre como