Lei de Licitações abre campo para farmácias em 2023
A Lei de Licitações atualizada entra em vigor no próximo ano, mas tanto o governo federal como estados e municípios já adequaram suas concorrências públicas à nova norma. Com isso, farmácias e distribuidoras de medicamentos ganham um horizonte promissor para diversificar suas fontes de receita. Mas o que muda, de fato, com a nova Lei nº 14.133/21? O […]
Instrumentos de Padronização Nos Procedimentos de Contratação
O Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação será uma referência técnico-jurídica para as contratações públicas em todos os órgãos e entidades do País. É que certo que a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a partir de um trabalho robusto e inovador, estão dando um passo firme […]
Tribunal de justiça de São Paulo declara inconstitucional lei municipal que obriga a contratação de empresa local
Roberto Baungartner⃰ A Lei Municipal nº 2.473, de 25/11/2022, proposta por um vereador de Santa Cruz das Palmeiras – SP, dispôs que nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverá ser dada preferência às empresas localizadas neste município, para aquisição de bens, serviços, locação e demais aquisições previstas para tal modalidade, e que a […]
A ilegalidade da anacrônica carta – Frete – Roberto Baungartner – Professor da RHS
Roberto Baungartner⃰ O Brasil tem a 5ª. maior extensão territorial do planeta, com 8,5 Milhões de km², somente 4 países são maiores: Rússia, Canadá, EUA e China. Neste cenário de dimensões continentais, as rodovias predominam dentre as modalidades de transporte no Brasil, por onde circulam cerca de 3 milhões de caminhões, respondendo por mais de 60% […]
AGU disponibiliza modelos novos para contratações por Sistema de Registro de Preços e por concorrência
Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos disponibilizaram nesta segunda-feira (22/05) para os gestores públicos de todo o país 16 novos modelos de licitações e contratos. A lista inclui: 1) Um modelo de Edital de Pregão sob o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto contemplando o […]
Nova lei de contratos públicos pode favorecer acesso a terapias inovadoras – Saulo Stefanone Alle – Professor RHS
Tratamentos inovadores envolvem medicamentos de alto custo, no Brasil e no mundo. E, nesse assunto, desenvolvimento de pesquisas, coleta de dados, investimentos e seus riscos associados, andam absolutamente juntos. Não há um sem o outro. Não há pesquisa sem investimentos de risco. Nem há desenvolvimento sem coleta de dados em condições reais e não existe […]
A MP nº 1.173, de 1º de Maio, protege o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – Roberto Baungartner – Professor da RHS
A Medida Provisória nº 1.173, publicada no D.O.U. de 1º de maio de 2023, Dia do Trabalho, protege o trabalhador. Esta MP altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321/1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador (PAT). Assim, a portabilidade dos cartões […]
Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023 – Regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO […]
Medida provisória prorroga legislação antiga de licitações – Roberto Baungartner – Professor RHS
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que a Medida Provisória n° 1.167, de 31/03/2023, que alterou a Nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133, de 01/04/2021, atendeu as demandas de diversas entidades representativas de gestores municipais, que solicitaram prazo adicional para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Desta […]