É possível, mediante acordo bilateral, retomar a execução do contrato pelo preço inicialmente contratado?
Consulta: Durante a execução de contrato de prestação de serviço continuado, sofreu uma supressão quantitativa na ordem de 50%, por acordo bilateral entre as partes, com base no artigo 65, §2º, II, da lei nº 8.666/93. O motivo que levou a Administração a propor esse acordo não se sustenta mais. É possível, mediante novo acordo […]
Gostaria de saber como fazer uma planilha de exequibilidade
Consulta: Ganhei uma licitação e estão me pedindo uma planilha de exequibilidade de preços, gostaria de saber como seria esta planilha. Resposta: Você deve elaborar uma planilha indicando a composição do preço apresentado na licitação. Em regra, deve-se indicar todos os itens que compuseram o valor proposto. Não há modelo, salvo se a própria […]
Qual prazo eu tenho para começar uma obra depois de emitida a ordem de serviço?
Consulta: Qual prazo eu tenho para começar uma obra depois de emitida a ordem de serviço? Após emissão da OS o prazo da obra já começa a contar? Eu posso exigir a nota de empenho para poder começar ou serviço? Resposta: Em regra a Ordem de Serviço é emitida após a formalização do contrato […]
Empresários são alvos de operação que investiga uso de robôs para fraudar licitações no DF
Dois grupos empresariais que fornecem alimentação para hospitais públicos, restaurantes comunitários e presídios foram alvos de 27 mandados de busca e apreensão, na manhã do dia 11 de dezembro. Os investigadores são suspeitos de fraude em licitações, corrupção ativa e passiva, falsidade documental e organização criminosa. Os despachos – expedidos pela Justiça do DF – […]
NOVO DECRETO REGULAMENTA O PREGÃO ELETRÔNICO
O Decreto N° 10.024, vigente a partir de 28/OUT/2019, não se aplica a obras de engenharia, mas regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os de engenharia, na administração federal. Além disso, trata da dispensa eletrônica de licitação. O pregão eletrônico é obrigatório na aquisição de bens e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206
Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação […]
É possível ter garantia de pagamento de obra por parte do governo? Caso não haja essa possibilidade, posso solicitar o empenho referente a obra através de algum documento ou órgão?
Haveria a possibilidade de termos garantia de pagamento da obra por parte do governo? Caso não haja essa possibilidade, poderia solicitar o empenho referente a obra através de algum documento ou órgão? Resposta: Infelizmente, não há como exigir que a Administração Pública efetue o pagamento, até porque, se trata de obrigação que decorre da […]
É permitido comprovação da exequibilidade do menor preço mediante notas fiscais?
Participei de uma licitação de onde os descontos acabaram saindo um pouco alto, mas conseguimos atender o município. A Prefeitura pediu a exequibilidade da proposta, com notas fiscais de 10 dez itens adjudicados. Isso é legal? Resposta: O procedimento da Administração relatado na consulta é incomum, ou seja a comprovação da exequibilidade do menor […]
Existe alguma forma de coibir à prática de apresentação de documentação em nome do licitante, e parte do fabricante (empresa terceira), informando que são apenas revendedores?
Existe em nosso segmento, empresas que participam da Licitação e querem apresentar parte da documentação em seu nome (licitante) e parte do fabricante (uma empresa terceira), informando que são apenas revendedores. Isto tem gerado transtornos de entendimento aos pregoeiros e principalmente para nós participantes, sentimo-nos em desvantagem. Até porque não há garantia nenhuma ao Órgão […]
É possível, mediante novo acordo bilateral, retomar a execução do contrato pelo preço inicialmente contratado?
Durante a execução de contrato de prestação de serviço continuado, sofreu uma supressão quantitativa na ordem de 50%, por acordo bilateral entre as partes, com base no artigo 65, §2º, II, da lei nº 8.666/93. O motivo que levou a Administração a propor esse acordo não se sustenta mais. É possível, mediante novo acordo bilateral, […]