O Projeto de Lei 6274/19 proíbe que um órgão público celebre adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) de órgão fiscalizado por tribunal de contas distinto. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A Lei de Licitações determina que, sempre que possível, as compras dos órgãos públicos devem ser
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Licitações e Contratos Administrativos De Forma Simples
Entenda Licitações e Contratos Administrativos de forma direta e simples Nosso objetivo com este artigo é fazer você compreender facilmente esse assunto que para muitas pessoas ainda é complexo. Aqui nós não esgotaremos o tema, mas traremos informações chave para que você possa se situar e entender sobre licitações e
Empresários são alvos de operação que investiga uso de robôs para fraudar licitações no DF
Dois grupos empresariais que fornecem alimentação para hospitais públicos, restaurantes comunitários e presídios foram alvos de 27 mandados de busca e apreensão, na manhã do dia 11 de dezembro. Os investigadores são suspeitos de fraude em licitações, corrupção ativa e passiva, falsidade documental e organização criminosa. Os despachos – expedidos
NOVO DECRETO REGULAMENTA O PREGÃO ELETRÔNICO
O Decreto N° 10.024, vigente a partir de 28/OUT/2019, não se aplica a obras de engenharia, mas regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os de engenharia, na administração federal. Além disso, trata da dispensa eletrônica de licitação. O pregão eletrônico é obrigatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206
Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição
Ministro Gilmar Mendes suspende MP que desobriga órgão público de publicar editais em jornais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da medida provisória 896 de 2019, editada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP dispensava a publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões de órgãos da administração pública em jornais diários de
Instrução Normativa Nº 206
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias,
Novo decreto do Pregão Eletrônico
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. OPRESIDENTE
Nova Lei de Licitações. O que muda?
Após 24 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de lei 1.292/95 (nova lei de licitações), que traz mudanças significativas aos processos de licitação e contratação de bens e serviços por parte do poder público. O relator do projeto foi o deputado
Câmara conclui votação de projeto que cria nova Lei de Licitações
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto que cria a nova Lei de Licitações. Com a aprovação, o texto seguirá para o Senado. O texto-base da proposta já havia sido aprovado em junho, mas os deputados precisavam analisar os destaques para concluir a votação –