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Licitação para construção dos terminais de integração será lançado amanhã

A prefeitura deve divulgar na próxima quarta-feira (17) às 9 horas na Secretaria Municipal de Administração (SEMA) o resultado da licitação da elaboração do projeto executivo de terminais de integração do sistema de transporte público de Teresina. Serão construídos oito terminais de integração do sistema de transporte público. Eles estarão

Garantia Contratual nas Licitações

Temos um contrato com o Governo de Estado, até setembro 2.013. No início do contrato foi dado em garantia o valor de R$ 50.000,00 em espécie. Poderia me informar qual o prazo legal do retorno deste valor e quais os tramites para que isto aconteça?

Data emissão do Atestado de Capacidade Técnica

Um edital exige que o atestado de capacidade técnica emitido por empresa privada deve contar data não superior a 30 (trinta) dias e ter firma reconhecida, sob pena de não ser aceito. Isso é legal? E como fica toda a experiência da empresa?

Cadastro Municipal de Fornecedores

Uma prefeitura exige no edital de convite que só poderão participar os interessados que estiverem devidamente cadastrados no Cadastro Municipal de Fornecedores do Município nos termos da Lei Federal no 8.666/93 e alterações e Lei 10.520/2002, que o fizerem até 24(vinte e quatro) horas antes da Licitação. Isso é legal?

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