Uma prefeitura exige no edital de convite que só poderão participar os interessados que estiverem devidamente cadastrados no Cadastro Municipal de Fornecedores do Município nos termos da Lei Federal no 8.666/93 e alterações e Lei 10.520/2002, que o fizerem até 24(vinte e quatro) horas antes da Licitação. Isso é legal?
ANTT tem 10 dias para publicar editais de transporte interestadual e internacional A Justiça Federal deu prazo de dez dias para que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) publique os editais de licitação de cerca de duas mil linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com extensão
A decisão pretende ampliar a concorrência e atender aos pedidos de dilatação de prazo por parte de empresas e consórcios interessados na licitação As empresas que querem participar da Licitação da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas têm até o dia 19 de agosto para
“Para disputar licitações, empresas vão ter que calcular o custo para que ônibus ou trens passem a cada dez minutos”
A licitação para contratação de serviços de saúde para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ), feita pela prefeitura do Rio de Janeiro e que foi contestada pelo Ministério Público
A petroleira brasileira HRT decidiu não participar da 1ª Rodada de licitação do pré-sal, que vai leiloar o prospecto de Libra, na Bacia de Santos. Marcado para 21 de outubro, será o primeiro leilão sob regime de partilha de produção. A empresa, que havia informado no início de quinta-feira que
Cerca de 306 ônibus atendem 100 mil passageiros diariamente.
A proposta do conselheiro Roberto Martins foi adiada por pedido de vista
Na tarde de quarta-feira, 10, foi realizado o processo licitatório objetivando a contratação de empresa para execução de obras de canalização em bueiro no córrego Jacuí. Todas as empresas presentes foram habilitadas. A que apresentou menor proposta foi a Construtora Pontes de Minas, que pediu pela obra o total de
O modelo pioneiro e bem-sucedido de compras públicas desenvolvido pelo Governo de Minas tem consolidado o Estado como referência no setor. São recorrentes as visitas de administrações públicas municipais, estaduais e do exterior à Cidade Administrativa para conhecer as boas práticas da gestão mineira. Somente nos últimos meses, a Secretaria
O modelo pioneiro e bem-sucedido de compras públicas desenvolvido pelo Governo de Minas tem consolidado o Estado como referência no setor. São recorrentes as visitas de administrações públicas municipais, estaduais e do exterior à Cidade Administrativa para conhecer as boas práticas da gestão mineira. Somente nos últimos meses, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) recepcionou mais de 30 visitas oficiais de representantes de diversos países – Filipinas, Moçambique, Colômbia e Argentina), estados (Ceará, Rio Grande do Sul, Goiás e Rio de Janeiro –, além de instituições de envergadura internacional, como o Escritório de Tony Blair e o Banco Mundial.
A aspiração dos especialistas é observar e estudar o planejamento e a arquitetura das compras públicas do Governo de Minas, tomando-a como base para aperfeiçoar o padrão vigente em suas respectivas instituições. Nas visitas, a maturidade do Estado para tratar de temas estratégicos, como a gestão de suprimentos, o registro de preços e as compras eletrônicas, chamam a atenção dos peritos nacionais e internacionais.
“O Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (Siad), que vai completar 10 anos em 2014, uniformiza e assegura as compras governamentais. O sistema gera informações de qualidade e nos permite acompanhar cada compra individualmente. Com isso, temos subsídios para planejar, realizar diagnósticos e melhorar o desempenho”, esclarece o diretor da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da Seplag, Jean Mattos Duarte.
O Siad – conjunto ferramentas inteligentes disponíveis no Portal de Compras – traça um calendário anual, no qual é possível prever a programação orçamentária de cada órgão governamental, mapear e distribuir os processos ao longo do ano e acompanhar a eficiência no atendimento. A intenção é de antecipar as demandas, consolidar volumes e reduzir o número de processos de compras para evitar o desabastecimento e as aquisições emergenciais, além de gerar economia e qualidade do gasto.
“A Indonésia está trabalhando na reforma do setor de compras e lembramos do sucesso que Minas tem trilhado neste caminho. Acredito que se eles ouvirem de pessoas que já implantaram novas experiências, com sucesso, eles realizarão um bom trabalho”, vislumbra o representante do Banco Mundial, Alexandre Borges de Oliveira, que acompanhou a delegação da Indonésia em visita à Cidade Administrativa neste ano.
Êxito entre fornecedores
Se as demais administrações públicas se espelham no sistema mineiro como um exemplo de organização a ser seguido, entre os fornecedores ele é visto como um alento. De posse do planejamento anual, os candidatos a fornecedores têm a rara possibilidade, no Brasil, de orientar suas as expectativas quanto às compras públicas, em termos de volume e entregas.
A possiblidade de planejar a médio e longo prazo, aliado à celeridade, simplificação e à transparência das licitações são apontados pelos fornecedores como os principais ganhos. “Avaliamos de forma bastante positiva os processos que acontecem com transparência e facilidade”, avalia o diretor de Relacionamento e Novos Negócios da AeC, empresa de telecomunicação prestadora de serviço do Governo de Minas, Evaristo Mascarenhas de Paula.
“O governo estadual tem conseguido estabelecer um formato para um processo que é complexo. É um exemplo de profissionalismo a ser seguido. O processo está maduro e tem conseguido evoluir cada vez mais”, acrescenta o executivo.
Em Minas Gerais, as compras públicas giram em torno de R$ 5 bilhões por ano. Entre os produtos e serviços mais comprados estão medicamentos, combustíveis, obras e serviços de engenharia, veículos, alimentação, equipamentos e serviços de informática.
Micro e pequenas empresas
Mais de 90% das licitações são feitas por meio de pregões – usados para a compra de bens e serviços comuns no mercado, independente do valor – e fomentam a participação das micro e pequenas empresas (MPE). Em 2012, por exemplo, as MPE responderam por 83% dos contratos celebrados com o Governo de Minas e movimentaram um volume financeiro que chegou a R$ 678 milhões, antes R$ 393 milhões em 2009, alta de 72%.
Entre os benefícios oferecidos para as MPE estão a exclusividade em contratos até R$ 80 mil e a participação em licitações, mesmo com pendências fiscais. Nesse caso, as pendências devem ser sanadas antes de se efetivar a assinatura de contrato.
A LVP, empresa de materiais de escritório, informática e livros, está inscrita no Cadastro Geral de Fornecedores (Cagef) desde 2011 e participa dos pregões eletrônicos. O primeiro contrato da LVP foi para o fornecimento de 250 tablets para a Secretaria de Estado de Saúde (SES) no ano passado.
“Foi um processo tranquilo, tanto na parte da documentação quanto na entrega do material”, enfatiza o sócio-diretor da LVP, Paolo Henrique Cassano. Segundo o empresário, a maior entrega da empresa aconteceu em outubro de 2012, quando venceu o pregão eletrônico para fornecer 145 televisores de 55 polegadas à Seplag.
Há 14 anos a Mastermed também é parceira do Governo de Minas, tendo fornecido equipamentos médico-hospitalares e elétricos para as polícias Militar e Civil, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), Hemominas, SES, Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).
Pelo menos a cada dois dias um funcionário da empresa acessa o Portal de Compras para pesquisar as novas licitações publicadas. “Dos três portais que participamos, o do governo estadual é o melhor. Depois das atualizações, acho que ficou mais completo e fácil. Outra vantagem é a possibilidade de interagir com pregoeiro durante os pregões eletrônicos”, ressalta o sócio proprietário da Mastermed, Expedito Gonçalves.
No endereço eletrônico www.compras.mg.gov.br as MPE encontram as informações necessárias para participar de qualquer modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão), como editais e documentação necessária. A empresa que conseguir apresentar as melhores condições e o melhor preço, vence, firma um contrato com o governo e torna-se fornecedora por um período de tempo.
Sustentabilidade nas compras públicas
O processo de compras públicas estadual também incorporou preceitos de sustentabilidade, passando a pontuar fornecedores que apresentaram propostas favoráveis ao meio ambiente. Entre os critérios adotados estão a economia no consumo de água e energia, a minimização da geração de resíduos, a utilização de produtos reciclados ou reaproveitáveis, a preferência por materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local e a geração de empregos preferencialmente com mão de obra local.
Como resultado, por exemplo, em 2012 o volume de papel A4 reciclado chegou a 72,10%, contra 2% em 2007. Naquele ano, apenas 2% dos computadores adquiridos tinham especificações técnicas econômicas, percentual que atingiu 100% no ano passado.
Por: Renata VIlhena
(Fonte: Blog Renata Vilhena)
