Licitação é o procedimento administrativo necessário para que a administração pública utiliza para aquisição de bens e serviços, visando selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Para tanto, deve obedecer uma sucessão ordenada de atos ( artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93). O seu procedimento
Introdução
As compras públicas só podem ser feitas através de licitação?
06Não. Obedecendo a Constituição Federal ,a regra é licitar. Existem exceções em que a licitação seria impossível, inoportuna ou frustraria a consecução do interesse público. Tanto para obras e serviços quanto para a compra de bens, há limite de valor que permite a dispensa da licitação, ou seja, até um
O Mercado das Licitações
As informações descritas a seguir comparam o desempenho das contratações públicas no período de janeiro a dezembro de 2013, juntamente com o histórico das compras entre os anos de 2008 e 2012, nesse caso, também considerando o período de janeiro a dezembro. Essas informações contemplam todas as modalidades de aquisições e restringem-se
Princípios que Regem a Licitação
(artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93) Isonomia É a igualdade jurídica, ou seja, tratamento igual, aos especificamente iguais perante a lei. Legalidade O administrador vincula seus atos à Lei; dela não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido. Impessoalidade (finalidade) Todo ato deve possuir
Quem Participa das Licitações
Empresas Fornecedoras A base total de fornecedores do governo federal, por exemplo tem aumentado significativamente. De 1997 a 2002, o número de empresas que fornecem ao governo federal mais do que triplicou. E esse aumento é incentivado por todos os níveis da administração pública. Quanto maior o número de fornecedores,
Quem julga as licitações?
Comissão de Licitação Uma comissão é formada por, no mínimo, 3 membros (artigo51), sendo na maioria servidores , coordenada pelo Presidente Permanente de Licitação. A principal função da Comissão de Licitação é julgar o conteúdo dos envelopes : n.° 1 – Habilitação n.° 2 – Proposta; também fará a análise
Edital
03O que é um edital? Edital é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura do procedimento licitatório, fixa suas condições de realização e convoca os interessados para apresentação de suas propostas. É a Lei interna da licitação. Define todas as regras do jogo. O que
Limites para Licitações
Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 9.648/98 Escolha da Modalidade de Licitação A escolha das modalidades concorrência, tomada de preços e convite é definida pelos seguintes limites: Concorrência: • Obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00. • Compras e outros serviços acima de R$ 650.000,00.