O Programa de Alimentação do Trabalhador – PATfoi instituído pela Lei n° 6.321, de 14/04/1976, vindo a completar 48 anos em 2024, tendo percorrido treze mandatos de Presidentes da República. O PAT beneficia atualmente cerca de 24 milhões de trabalhadores, por meio de restaurantes internos, cestas de alimentos e
Notícias
Contrato Público de Solução Inovadora: fiscalização de obras urbanas de pavimentação
Contrato Público de Solução Inovadora: fiscalização de obras urbanas de pavimentação O Tribunal de Contas da União publicou em 01/04/2024, o Edital 1/2024 de licitação especial para a contratação pública de solução inovadora. O objetivo é selecionar pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços com solução inovadora que permita
A nova lei de licitações e o estudo técnico preliminar
A partir de 1° de janeiro de 2024 a aplicação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) tornou-se obrigatória à Administração Pública direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios, e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de suas funções administrativas. A Lei
Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível
Revista Prefeitos & Gestões Edição Nº 84 – Nova Lei de Licitações e Contratos
Clique aqui para baixar aqui o PDF da revista. Transparência em contratos públicos NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS APRESENTA DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA EMPRESAS DE PORTES VARIADOS, ALÉM ADOÇÃO DE FERRAMENTAS PARA AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
PL 3954/23: Altera Lei de Licitações e Contratos
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível
Decreeto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023
Publicado em: 21/11/2023 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 4Órgão: Atos do Poder Executivo Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa
A Lei n° 14.133/2021 e a flexibilização da vedação à adesão intermunicipal à Ata de Registro de Preços
Roberto Baungartner* A nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021 situa o Sistema de Registro de Preços – SRP dentre os procedimentos auxiliares, admitindo a sua utilização inclusive nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, na forma de regulamento. Quando não participam neste procedimento, os órgãos e entidades
Os reflexos da reforma tributária nos contratos administrativos e compras governamentais
Brasília, quinta-feira, 10 de agosto de 2023.RESUMO DOU – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 128 PÁGINASINFORMATIVO NACIONAL FÓRUM Roberto Baungartner* A Câmara dos Deputados entregou ao Senado, no dia 03/08/2023, a redação aprovada da PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. No Senado, tendo como relator o Senador Eduardo