Remédio Bom e Barato
Diretor presidente da Anvisa analisa a lei que autorizou no Brasil a venda de medicamentos genéricos.
Princípio do sigilo das propostas, aplicação e seus limites
Por força do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, que acolhe, nos termos legais, ensinamentos da doutrina e jurisprudência, uma das finalidades da licitação é a de ensejar à Administração Pública
Lei de Responsabilidade Fiscal e alienação de recebíveis
Enquanto na arena política se desdobram as investidas para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cumpre aos juristas, longe do calor dos embates políticos, mapear, na lei vigente
Lei do Pregão
Considerações gerais acerca da inovação legislativa
Medidas Provisórias
A Constituição Federal tratou da matéria em seu artigo 62, in verbis
Inexigibilidade de Licitação
O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar.