O atestado de capacidade técnica deve ser em nome do profissional ou da empresa?
Participamos de uma licitação da modalidade concorrência onde no item de qualificação técnica o edital exigia os seguintes requisitos: – Comprovação por intermédio de no mínimo 01 (um) Atestado ou Declaração expedida por contratante, pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente acervado no CREA ou CAU, de que o Engenheiro ou Arquiteto, responsável técnico […]
Continue lendoLei 8666, de 21 de Junho de 1993 (Atualizada)
Lei 8666 Dúvidas respondidas sobre a Lei 8666: Artigo 30 da Lei 8666 se aplica às seguradoras? Dispensa de Licitação segundo a Lei 8666. Atraso no pagamento pela Lei 8666. Lei 8666: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios (Referente a Lei 8666) Art. 1o (Referente […]
Continue lendoLei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002
A Lei 10520 institui o Pregão como modalidade de Licitação e complementa as variantes da Lei 8.666/93. Os princípios da Lei 10520 (Veja, também, os princípios da Lei 8666/93) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá […]
Continue lendoLei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016
Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 No ano de 2016, entrou em vigor uma lei muito importante no ramo do Direito Administrativo, a Lei nº 13.303 /2016, também conhecida também como Lei das Estatais ou Lei da Responsabilidade das Empresas Estatais. A Lei 13.303/2016 dialoga com o estatuto jurídico da empresa pública […]
Continue lendoCongresso sinaliza possível votação da nova Lei de Licitações
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou ontem, 19, uma lista de 15 projetos na área econômica que o governo tem intenção de aprovar no Congresso Nacional. O anúncio ocorreu após desistência de votar a reforma da Previdência, já que o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro suspende a análise de qualquer […]
Continue lendoDELOG disponibilizará módulo de gestão de Atas de Registro de Preços
Uso da ferramenta será obrigatório para que os órgãos que utilizam o SIASG controlem os processos de adesão a partir de fevereiro de 2018 Em breve, o Departamento de Normas e Sistemas de Logística (DELOG), disponibilizará uma forma simplificada e célere para aprimorar o controle e a gestão dos registros de preços. Após a celebração da […]
Continue lendoO edital pode exigir a visita técnica prévia?
A licitante tem que apresentar na credencial cópia do atestado de visita técnica aos locais onde os serviços serão executados. A ausência de tal atestado referido no subitem anterior ou incorreção dos documentos mencionados neste item, dentre os documentos necessários ao credenciamento, impede o licitante de participar das demais fases do certame, implicando na imediata […]
Continue lendoProrrogação de prazo depende da vontade do Pregoeiro ou é assegurada por lei?
Vencemos uma licitação na data em que a nossa certidão municipal encontrava-se positiva, mas como nos enquadramos como micro empresa solicitamos do benefício dos 05 dias para regularizar a situação, o que fizemos. Para garantir nossa participação, solicitamos a prorrogação do prazo por mais 05 dias, através de um AR postado em 09/10/2017 ocorre que […]
Continue lendoNa modalidade concorrência é necessária a participação física do licitante?
Em uma licitação no caso de concorrência, eu devo estar presente no local, ou posso apenas enviar os papeis? A única modalidade licitatória onde a participação física do licitante é necessária é o pregão, haja vista a necessidade de dar lances. Nas demais modalidades, essa participação não se faz necessária, porquanto o licitante apenas participa […]
Continue lendoÉ possível participar de uma licitação de engenharia sem a inscrição no CREA?
Gostaria de saber se em editais que solicitam vínculo do CREA com a empresa, eu poderia solicitar ao licitante a participação como pessoa física, ou se poderia alegar outro motivo para participar, pois minha empresa ainda não tem o vínculo com o CREA, apenas o número do CREA de nossa engenheira responsável. Quando o objeto […]
Continue lendoConheça nossos serviços em detalhes
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