As sociedades de economia mista só podem aderir a ARP realizadas por instituições regidas pela Lei 13.303/2016?
Consulta: Com o advento da Lei 13.303/2016 as sociedade de economia mista só podem aderir a ARP realizadas por instituições regidas pela Lei 13.303/2016? Resposta: SIM, as sociedade de economia mista só podem aderir a ARP realizadas por instituições regidas pela LEI FEDERAL 13.303/2016, que dispõe o seguinte: . Art. 1º Esta Lei dispõe […]
Realizada uma ARP pode o órgão gerenciador se recusar a adesão por um órgão não participante, mesmo que ainda não tenha consumido nada da ARP?
Consulta: Feito uma ARP pode o órgão gerenciador se recusar a adesão por um órgão não participante, mesmo que ainda não tenha consumido nada da ARP? Se sim, há fundamentação legal para tal recusa? Resposta: Todo ato administrativo deve ser motivado. A recusa será admissível se houver razões devidamente motivadas e suficientes no caso […]
Atingindo o número máximo de adesões permitidas para o primeiro colocado, pode o órgão gerenciador chamar o segundo colocado para se manifestar sobre o interesse por alguma adesão à ARP?
Atingindo o número máximo de adesões permitidas para o primeiro colocado, pode o órgão gerenciador chamar o segundo colocado para se manifestar sobre o interesse por alguma adesão à ARP? Se sim, para o segundo colocado o limite máximo de adesões será igual ao do primeiro? Resposta: Quando a quantidade máxima já foi atingida […]
Qual o número máximo de adesões que o órgão pode permitir?
Consulta: Qual o número máximo de adesões que o órgão gerenciador pode permitir? Qual a fundamentação legal? Resposta: Não há um número máximo de adesões, mas quantidades máximas por adesão e pela soma total de adesões, sendo que: I – não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos […]
O segundo colocado com preço registrado será chamado em quais situações?
Consulta: Participamos de um pregão eletrônico, no sistema de registro de preço. Não obtivemos êxito na fase de lances, contudo, conforme previsão editalícia, tivemos nosso preço (o mesmo do lance vencedor) registrado no chamado cadastro de reserva. Cenário 1: Caso um órgão não participante da ARP resolva aderir à ARP, sendo que o primeiro colocado […]
De acordo com o Decreto Nº 10.024, qual valor desobriga a apresentação do atestado de capacidade técnica na proposta?
Consulta: Segundo o decreto do novo pregão, em relação ao atestado de capacidade técnica, qual valor que desobriga a apresentar o atestado na proposta? Resposta: Segundo o Decreto N° 10.024, vigente a partir de 28/OUT/2019, o valor estimado, ou o valor máximo aceitável para a contratação, poderá não constar no edital, em razão do […]
Pode conter no edital exclusividade para empresas locais?
Consulta: A prefeitura X publicou um edital com exclusividade para empresas locais. Esta prática é legal, cabe recurso? Resposta: Entendo que é ilegal o edital de licitação que estipula exclusividade para empresas locais. Por isso, cabe impugnação. A Lei Complementar N. 123/2006 admite “prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte […]
O órgão pode exigir selos de eficiência da empresa?
Consulta: Estamos com uma dúvida referente a um edital que exige: ” selo de eficiência energética Procel (ENCE PBE Edifica Classe A), ou ainda outra certificação reconhecida nacional ou internacionalmente, a exemplo de AQUA-HQE (Haute Qualité Environmentale) ou LEED (Leadership in Energy and Environmental Design), todas para a fase de edificação construída”. E legal o […]
A licitação pode ser realizada na modalidade “Concorrência” para aquisição de bens/materiais?
Consulta: Para aquisição de bens/materiais, pode-se utilizar a modalidade concorrência? Para concorrência de aquisição de materiais, é permitido exigir do licitante garantia inicial de 1% até o último dia útil anterior a data de abertura dos envelopes? Resposta: SIM, a licitação pode ser realizada na modalidade de “Concorrência” para aquisição de bens/materiais, exceto no […]
O balanço patrimonial pode ser usado até quando?
Consulta: O Balanço Patrimonial do ano de 2018, pode ser usado até 30 de março de 2020, para fins de Qualificação Econômico – Financeira em Licitações? Resposta: A legislação sobre licitação exige o balanço vigente, segundo a lei. É preciso destacar que a legislação empresarial fala da aprovação do balanço no primeiro quadrimestre do ano […]