Existe a possibilidade do órgão negociar com os licitantes considerando este cenário ou o órgão deverá cancelar e promover novo processo, já que por certo nenhum fornecedor conseguirá atender ao valor estimado?
Consulta: Participei de um pregão eletrônico em março, porém o mesmo, ainda não foi finalizado. Ocorre que devido a pandemia, alta do dólar, escassez de matéria-prima, os fabricantes nos repassaram aumentos consideráveis deste tipo de produto. Estou atualmente como arrematante, mas, recebi do fabricante do produto ofertado um comunicado sobre reajuste de preços, que em […]
O licitante precisar estar cadastrado para participar de uma licitação pública com modalidade concorrência?
Consulta: Gostaria de saber se, em uma licitação pública da modalidade CONCORRÊNCIA em uma Prefeitura, o licitante tem que estar obrigatoriamente cadastrado? Resposta: A modalidade concorrência não exige qualquer tipo de cadastro dos licitantes. Aliás, de conformidade com o contido no §1º, do art. 22 da Lei nº 8.666/93, basta que os licitantes comprovem […]
É obrigatório a apresentação de receita ou somente o processo judicial com a informação do produto?
Consulta: Gostaria de validar se há uma regra clara para atendimento de demanda judicial com bloqueio de valores, temos dúvidas sobre alguns pontos abaixo: – É obrigatório a apresentação de receita ou somente o processo judicial com a informação do produto? – Prazo determinado de vigência da receita, período limite de atendimento do tratamento (ex. […]
Uma empresa pode exigir a garantia em nota fiscal e suspender o pagamento do produto que venha a dar problemas até a solução?
Consulta: Pode a empresa além de documentos técnicos ainda exigir a garantia em nota fiscal e suspender o pagamento de produto que por ventura venham a dar problemas até a solução? Resposta: São aplicáveis às licitações públicas o princípio da vinculação ao edital, de modo que as suas disposições obrigam a Administração e as […]
A pesquisa de preço mercado para elaboração de preço para pregão, é regra de no mínimo três fornecedores?
A pesquisa de preço mercado para elaboração de preço para pregão, ainda é regra no mínimo três fornecedores? Resposta: Quanto à Pesquisa de Preços, vide o Acórdão 1358/2018-Plenário do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: “É possível à realização de contratações diretas com fulcro no art. 24, inciso III, da Lei 8.666/1993 durante intervenção federal […]
A participação em pregão admite por algum motivo, após o término dos lances, a desistência do lance, sem aplicação de punição?
A participação em pregão admite por algum motivo, após o término dos lances, a desistência do lance, sem aplicação de punição? Resposta: A desistência do lance, após o término da fase de lances, torna a empresa desistente passível de sanções. Dificilmente haverá justificativa para a desistência dos lances, inclusive por que os atos (lance […]
Em que lugar posso fazer a denúncia, referente a um órgão público que fez um pregão para compra de um equipamento novo, uma vez que eles já possuem esse mesmo equipamento e só precisavam reformar?
Gostaria de saber onde podemos fazer denúncia, referente a um órgão público que fez um pregão para compra de um equipamento novo, uma vez que eles já possuem esse mesmo equipamento e só precisavam reformar? Resposta: As denúncias referentes a licitações públicas e contratos administrativos podem ser realizadas mediante representação ao correspondente Tribunal de […]
Quantos dias antes da abertura do pregão deve ser publicado o edital?
Consulta: Quantos dias antes da abertura do pregão deve ser publicado o edital? Resposta: Segundo o artigo 4º, inciso V da Lei nº 10.520/2002, o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. No entanto, segundo Lei N° 13.979, […]
Se um órgão público nos enviar um Empenho com um material importado que não temos em estoque, o que podemos fazer?
Estamos vivendo um período onde as importações estão com uma incerteza com respeito a prazos, valores e etc. Por isso pode ser que soframos com um desabastecimento e que fique difícil para receber o produtos importados novamente. Gostaria de saber como ficam as regras para entrega e materiais durante o estado de calamidade pública ou […]
Uma mesma pessoa pode representar duas ou mais empresas diferentes em uma mesma licitação?
Uma mesma pessoa pode representar duas ou mais empresas diferentes em uma mesma licitação, sendo que cada empresa vai concorrer em itens diferentes? Já vi em alguns editais que isso não é permitido quando as empresas vão concorrer entre si, participando de um mesmo item. Mas e em casos que não existe essa concorrência, é […]