Um procurador pode assinar documentos de uma licitação?
Participamos de uma licitação e uma das empresas entrou com recurso informando que quem assinou nossos documentos não estava apto a tal. Ocorre que quem assinou era um procurador, ele tem uma procuração particular e assina as propostas e as declarações. Como devemos agir? No caso em foco cabe CONTRARRAZÕES ao recurso contrário à […]
Qual lei apresenta obrigação do atestado técnico profissional ser do engenheiro não da empresa?
Qual é a lei que fala que o acervo deve ser do profissional (Engenheiro) e não da empresa, pois até onde pesquisei a empresa não tem acervo técnico e sim o profissional, quando a empresa troca de profissional não pode mais usar os acervos das obras executadas pelo profissional? Em licitações do gênero é […]
Após uma empresa ser desclassificada, ela pode entrar com recurso por não ter apresentado certificado de registro cadastral?
Fomos habilitados em uma licitação e a empresa concorrente foi desclassificada por não possuir um item exigido no Edital em seu CRC – Certificado de Registro Cadastral. A mesma entrou com recurso argumentando que tinha o item em seu Atestado Técnico, apenas não estava no CRC e logo em seguida atualizou o CRC e protocolou […]
A exigência de reconhecer firma é um excesso de formalismo?
Estou participando de um pregão e fomos desclassificados por não se atentar a exigência de firma reconhecida, em declaração assinada pela própria empresa licitante, pois é a primeira vez que vejo essa exigência de reconhecer firma das declarações. Isso é legal? Cabe recurso? Entendo que a exigência de firma reconhecida, em declaração assinada […]
A administração pública pode restringir a divulgação dos valores orçados?
Vamos participar de um pregão, e a prefeitura disse que não fornece os valores estimados dos lotes. Gostaria de saber se eles são obrigados a me fornecer esses valores e se existe uma lei que eu possa me resguardar. Os editais de licitações públicas na modalidade de pregão, presencial ou eletrônico, devem conter a […]
O atestado de capacidade técnica pode ser apresentado por outro CNPJ?
Estamos nos preparando para participar de um pregão porem a empresa nunca forneceu este objeto e por conta disto não temos o atestado de capacidade técnica que exigem. Porém temos outro CNPJ onde já fornecemos este tipo de objeto e precisávamos saber se os atestados que temos podem ser válidos para participarmos deste pregão. […]
Suspensão de participação em licitação é só em um município?
Uma empresa contratada por um município recebeu uma punição através de um processo administrativo que apurou o descumprimento de obrigações legais e contratuais, previstas no instrumento convocatório. Na punição, no item B está descrito: aplicar à empresa processada a pena de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo […]
Como se defender de uma penalidade injusta no Pregão Eletrônico?
Nossa empresa recebeu uma notificação, de um pregão eletrônico que ficamos em 2º e 3º lugares em alguns itens, e como nós perdemos, não ficamos acompanhando nos dias seguintes a disputa. Ocorre que fomos convocados assumir esses itens, e como não estamos on- line e em nenhum momento órgão entrou em contato por e-mail ou […]
Um servidor público pode representar uma empresa como procurador?
Bom dia um servidor público estadual um PM ele pode participar de licitação representando a empresa como procurador? VIDE: https://www.conjur.com.br/2006-set-22/pm_vinculo_empresa_privada_reafirma_tst SEM IMPEDIMENTO PM pode ter vínculo com empresa privada, reafirma TST 22 de setembro de 2006, 12h49 Policial Militar pode ter vínculo empregatício com empresa privada. O entendimento foi reafirma pela 6ª […]
A prefeitura pode aderir a ata de registro de preço de outra prefeitura?
Gostaria de saber se uma prefeitura pode aderir a ata de registro de preços de outra prefeitura, e assim contratar uma empresa sem que tenha processo licitatório? Sim, em princípio, uma Prefeitura pode aderir à Ata de Registro de Preços de outra Prefeitura, sem necessidade de uma nova licitação. Trata-se da chamada adesão horizontal, […]