Empresas ME devem ter conta PJ?
Estou participando de um pregão eletrônico e o pregoeiro me pediu o número da conta corrente no banco, mas como sou MEI (Micro empreendedor individual) só tenho conta e poupança. Essa conta serve, ou preciso ter uma conta jurídica? O MEI NÃO É OBRIGADO a abrir uma conta corrente PJ. Para realizar movimentações […]
Como fazer prorrogação de um contrato de serviço de prestação continuada?
Solicito orientação para fazer um ofício com uma fundamentação para prorrogação de um contrato de serviço de prestação continuada. Prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos A duração de contratos administrativos de prestação de serviços de caráter contínuo pode atingir o prazo de sessenta meses, consideradas as suas eventuais prorrogações, como nos […]
A administração pública pode julgar e verificar as informações econômicas financeiras?
Participamos de um certame licitatório e uma empresa questionou as informações constante em nosso livro diários. Gostaria de saber compete ao município julgar esse tipo de afirmação? Inabilitar a empresa pela suspeita do qual a concorrente tenta levantar contra esta empresa de que o livro não possui veracidade? Qual o embasamento que posso utilizar com […]
Qual critério de julgamento caso a empresa licitante não apresente o atestado de capacidade técnica?
Em uma licitação uma empresa assinou dizendo que tinha o atestado e não apresentou. O que pode acontecer com ela? No caso de pregão (presencial ou eletrônico) a empresa faltosa, além de ser desqualificada, fica sujeita a sanções ao deixar de apresentar a documentação de habilitação. Nas demais modalidades de licitação a empresa […]
Cabe recurso administrativo quando tem excesso de formalismo?
A minha proposta foi desclassificada e o pregoeiro pediu que eu carimbasse toda documentação, mais como não tinha o carimbo pronto, ele me deu um prazo de duas horas e mesmo assim não consegui arrumar o carimbo. Posso entrar em recurso? Se a intenção de interpor RECURSO foi registrada na ATA da respectiva […]
Como é aplicado os valores em uma tomada de preço em serviço de engenharia?
Por gentileza gostaria de fazer uma pergunta para sua área jurídica, nas Tomadas de Preços uma obra de Iluminação Pública e considerada para efeitos da determinação dos limites no Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo […]
É correto cobrar 10% de multa por atraso de uma entrega que não tem edital?
Participamos de um processo licitatório (compra emergencial) e atrasamos 2 (dois) dias a entrega, e me enviaram um OFÍCIO cobrando 10% de multa referente ao total do empenho que, como foi compra emergencial não tem Edital. Está correto cobrar 10% ou teriam que cobrar por dia de atraso? A compra emergencial não prescinde de […]
Em um edital de tomada de preço é possível lançar um valor maior do que está no edital?
No caso de um Edital de Tomada de preços consta o valor total estimado de 400 mil (período de doze meses). No preenchimento da planilha de preços, podemos lançar um valor maior? Esse valor seria o teto? É passível de desclassificação, por “preço excessivo”, a proposta comercial cujo preço supera o valor da estimativa […]
O órgão pode recusar a emissão do Atestado de capacidade técnica após o serviço já executado?
Tenho um contrato público e o serviço já foi executado e integralmente pago, inclusive já ocorreu a devolução da garantia contratual. Solicitei do contratante a emissão do ACT – Atestado de Capacidade Técnica, contudo ele recusou emitir o atestado neste momento por alegar que nosso produto não foi ainda criticado pelo órgão ambiental ao qual […]
É possível ser desclassificado por não apresentar a planilha de custo unitário?
Participei de uma licitação onde toda documentação estava correta, e agora vão analisar a proposta de preço. Nessa fase, não inclui a planilha financeira de custos unitário. Podemos ser desclassificados por causa disso? A Administração e as empresas licitantes subordinam-se ao princípio de vinculação ao edital, razão pela qual devem atender todos os seus […]