Publicado 10 outubro, 2022 Indique para um amigo Uma grande oportunidade para farmácias de todo o país se tornarem fornecedoras de órgãos públicos. A modalidade de venda direta para o governo, chamada de Cotação Eletrônica de Preços, totaliza 4.855 editais de compra de produtos de saúde abertos no terceiro trimestre deste
Notícias
A aplicação analógica da Lei N° 14.133/2021 às empresas estatais e o credenciamento de vales alimentação e refeição
Roberto Baungartner ⃰ A Lei N° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, não abrangendo as empresas estatais regidas pela Lei N° 13.303/2016. Porém esta premissa não é absoluta, pois a Lei das Estatais, no art. 32, IV, prevê a adoção
Instrução normativa SEGES/ME nª73, de 30 de setembro de 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por
Parecer n.00009/2022/DECOR/CGU/AGU sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas contratações públicas
III. Os dados pessoais tratados em razão de licitações e contratos administrativos devem subsumir-se à nova Política desde a entrada em vigor da LGPD, mesmo no caso das licitações em curso e os contratos já firmados, que poderão ser revistos, caso necessário, para adaptação aos parâmetros impostos pela norma.
Milhares de Municípios devem contratar estudos de modelagem para concessões de saneamento até 30/11/2022
⃰Roberto Baungartner No Brasil mais de 100 milhões de pessoas ainda não são atendidas por rede de coleta e tratamento de esgotos e mais de 35 milhões não têm acesso à rede de distribuição de água, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento – SNIS. A infraestrutura de
Decreto Nº 10086 DE 17/01/2022 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais para aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual.
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Instrução Normativa sobre cobrança e pagamento de multas administrativas e indenizações
Foi publicada no dia 13 de abril de 2022 a Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, regularizando a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações de acodo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). A Instrução substitui a nº
Portaria SEGES/ME institui o catálogo eletrônico de padronização
Foi publicada a Portaria SEGES/ME Nº 938, de 02 de fevereiro de 2022, instituindo o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, atendendo ao disposto no inciso II do art. 19 da Nova Lei de Licitações (lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). O catálogo
Nova lei de licitações traz mais inserção de venda a varejistas
A Lei 14.133/21, mais conhecida como a nova Lei de Licitações, traz uma série de modificações, a começar pela exigência de mais transparência nas informações. Diante dessa realidade, empresas do canal farma vêm recorrendo a treinamentos para capitalizar oportunidades com concorrências públicas. Desde maio de 2020, o Panorama Farmacêutico traz
Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo. Confira o decreto completo: https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.818-de-27-de-setembro-de-2021-348146639