Nós temos a obrigatoriedade de cumprir fornecimento do contrato, no caso de atraso de pagamento por parte de órgãos públicos? Podemos bloquear o fornecimento? Qual a atitude correta a ser tomada na situação em questão?
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Recusa a entregar materiais por falta de pagamento
Pode a administração penalizar um contratado que se recusa a entregar materiais/cumprir o contrato sob alegação de atrasos de pagamentos?
Atraso no Pagamento de uma Prefeitura
Qual a maneira mais ágil pra efetuar a cobrança de uma Prefeitura que está em atraso com os nossos pagamentos? Existe a possibilidade de ser intentada demanda judicial?
Direitos no caso de atraso do pagamento
Que direitos podemos alegar no caso de atraso de pagamento dos órgãos licitantes?
Atraso no Pagamento de até 90 dias
Recebi mais um pedido e eles alegaram que a lei permite um atraso de pagamento de até 90 dias e que temos que entregar os materiais para não sofrer as penalidades de descumprimento do edital. Está correto?
Balanço Patrimonial Negativo para Licitação
A apresentação do Balanço Patrimonial na forma da Lei, pode ser da mesma forma que foi apresentado para efeito do Imposto de Renda, exercício 2005/2006? A minha empresa apresenta neste Balanço resultado negativo (…)
Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado
É legal exigir para participar de licitação, atestado fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado. O fornecimento poderá ser comprovado através de copias de notas fiscais de venda dos produtos licitados?
Inabilitação por falta de atestado técnico
Participei de uma licitação onde por descuido não enviei o atestado de capacidade técnica e fui inabilitado. Acontece que, havia efetuado um fornecimento da mesma natureza do objeto licitado, para o mesmo órgão a pouco tempo atrás.
Comprovação de capital integralizado
Qual documento deverá ser apresentado para comprovação de capital integralizado? O que fazer no caso de certidão de tributos mobiliários se a empresa não possui imóveis?
Atestados averbados no CREA
Pode o órgão licitante exigir para qualificação técnica, atestados em nome da empresa licitante devidamente averbados no CREA, uma vez que o CREA não fornece averbação em atestados no nome de empresa?