Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleracao do Crescimento – PAC.
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Recorrer das Penalidades na Licitação
Tem algo que possamos fazer para recorrer de uma decisão de impedimento de licitar por 5 anos?
Qualificação técnica: Prova de Registro ou Inscrição na entidade Profissional competente
Um Edital exige como qualificação técnica, Prova de Registro ou inscrição na entidade Profissional competente, se houver Alvará de habilitação emitido pelo CRA, A empresa não tem prova de registro ou inscrição na entidade Profissional, como diz, se houver, entendo que não há a necessidade da apresentação deste documento, porém é exigido o alvará de habilitação, neste caso emitido pelo CRA. Para participar deste certame é necessário o Alvará?E com relação ao registro é necessário?
Projeto prevê regime diferenciado para licitações na área da saúde
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4022/12, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que inclui no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) a contratação de obras e a aquisição de equipamentos e insumos para a área de saúde. A proposta inclui dispositivo na Lei 12.462/11, que instituiu o RDC.
Proposta altera lei de licitações para incluir critérios ambientais
Os produtos ecologicamente corretos poderão ter preferência nas compras públicas sempre que houver empate entre duas opções. A proposta está prevista no Projeto de Lei 4510/12. O projeto é de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT). O texto dá preferência, como critério de desempate, aos produtos que tenham menor
PPP: encargos públicos diminuem 16,3% no terceiro trimestre de 2012
Os encargos públicos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) caíram 16,3% no terceiro trimestre de 2012, em comparação com o mesmo período do ano anterior, para 173,5 milhões de euros, segundo o boletim divulgado pela Direcção-geral do Tesouro e Finanças (DGTF), avança a agência Lusa. O decréscimo no encargo líquido
Serviços de Telecomunicação são incluídos na Lei Geral da Copa
Trata-se de garantir rede para os serviços de segurança e monitoramento dos estádios, sistemas de venda de ingressos e transmissão dos jogos. Com o objetivo de incluir os serviços de telecomunicações necessários para a realização da Copa do Mundo de 2014, a lei 12.663, chamada de Lei Geral da Copa,
Novo município do Mato Grosso do Sul aprova Lei Geral
Legislação que beneficia pequenos negócios é a primeira a entrar em vigor em Paraíso das Águas Campo Grande – A Câmara Municipal de Paraíso das Águas (MS) regulamentou na noite dessa quarta-feira (9) a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a primeira a ser aprovada no município recém-criado,
Governador autoriza licitação de R$ 142 milhões para Teresina
O governador Wilson Martins autorizou a licitação de obras de mobilidade urbana em Teresina que contam com investimento de aproximadamente R$ 142 milhões, durante solenidade no Palácio de Karnak nesta quinta-feira (10). As licitações são referentes às obras de duplicação das saídas Sul (BR 316) e Norte (BR 343) de