DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I Das Aquisições Públicas Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
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Arenas Internacionais de Debates sobre o Uso do Poder de Compra do Estado como Indutor de Políticas Públicas.
Nos dias 08 e 09 de dezembro, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa SEBRAE, o Conselho de Secretários de Estado da Administração CONSAD e o Instituto de Compras Governamentais ICG,
Validade Falência e Concordata
Como a Certidão de Falência e Concordata, não consta data de validade, liguei para o SICAF (Credenciamento) e o mesmo informou que é valido por um ano, porém a pregoeira está informando que esta certidão tem validade de apenas 60 dias. Qual informação está correta? Qual o tempo de validade desta Certidão?
Pregão Eletrônico: Patrimônio Líquido
Participamos do Pregão Eletrônico e ganhamos vários itens, no valor total de R$ 40.000.000,00, mas o pregoeiro alegou que não podemos assumir todo esse valor, pois o nosso Patrimônio Líquido é de somente R$ 500.000,00. Iremos perder todos os itens, por causa dessa cláusula? Ou posso escolher somente os itens que somando da o valor que chegue aos 10% exigido?
Secretaria lança edital para dragagem do Porto de Paranaguá
A Secretaria de Portos da Presidência da República publicou nessa segunda-feira (27) o edital de licitação para contratação das obras de dragagem no Porto de Paranaguá no Paraná. A licitação será feita pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, na forma eletrônica e por meio de contratação integrada,
Estado assina convênios com BB de R$ 750 mi para obras em rodovias
O governador Silval Barbosa assinou na tarde desta segunda-feira (27), na sede da Superintendência do Banco do Brasil, convênios que totalizam R$ 720 milhões para construções de pontes de concreto e recuperação de estradas dentro dos programas Pró-Concreto (Pontes) e Pró-restauração (rodovias). O prazo de pagamento desses novos empréstimos é
Exigência para participar do Pregão
É legal a exigência para participar do Pregão, de Atestado de Fornecimento Anterior? Já vendemos produtos parecidos com os que estão no edital, mas nenhum igual a este. Como podemos proceder em relação a isso?
Lei Complementar n° 147/2014 – MPE’s
Estamos com dúvidas referentes à Lei Complementar 147. 1 – As empresas públicas são obrigadas a comprar produtos de micro empresas e pequeno porte com valores até 80%? 2 – Essas compras aplicam-se somente para licitações ou também nas compras diretas? 3 – Quais as implicações desta lei para empresa de médio e grande porte quando a autarquia aplica esta lei?