O que é necessário para impetrar Mandado de Segurança?
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Exequibilidade da Proposta, quando se aplica?
Participei de uma licitação para prestação de serviços, apresentei proposta com 50% de redução do valor orçado pela Administração, seguindo os critérios de inexequibilidade previstos no artigo 48 da Lei 8666 e no próprio edital. Ocorre que outras licitantes apresentaram descontos que chegaram a 70% do valor orçado, caso seja considerado essas propostas na classificação, pretendo entrar com recurso, pelas empresas não atenderem o edital e a Lei.
Recurso: Cronograma junto com a proposta
Fomos desclassificados de uma licitação porque esqueci de colocar o cronograma junto com a proposta de preços. Cabe algum recurso?
MPE: Balanço Patrimonial no Pregão Eletrônico
Participei de um pregão presencial onde o edital faz exigência da apresentação de balanço patrimonial na “forma da lei”.
Com somos EPP e optante pelo simples nacional estamos desobrigados a confeccionar este balanço conforme respaldo da lei da micro e pequena. Em substituição a este balanço apresentamos a Declaração de imposto de renda PJ que demonstra nossa movimentação do exército e tem sido aceita na maioria das prefeituras Fomos vendedor do certame mas o pregoeiro inabilitou nossa proposta. Tenho respaldo legal para apresentar recurso, e quais as alegações corretas que posso fazer?