Leonardo Jacob Em 18 de junho, publicado no Diário Oficial da União em 19 de junho de 2018, o Governo Federal editou o Decreto 9.412 que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Alteração dos valores das modalidades da Lei nº 8.666/1993
Christianne de Carvalho Stroppa Mestre e Doutoranda em Direto do Estado (PUC/SP), Professora de Direito Administrativo na PUC/SP, Assessora Jurídica no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Advogada, email: [email protected] No dia de hoje (19 de junho de 2018), foi publicado o Decreto federal nº 9.412, atualizando
Quem julga as licitações?
Comissão de Licitação Uma comissão é formada por, no mínimo, 3 membros (artigo 51), sendo na maioria servidores, coordenada pelo Presidente Permanente de Licitação. A principal função da Comissão de Licitação é julgar o conteúdo dos envelopes : n.° 1 – Habilitação n.° 2 – Proposta; também fará a análise
Princípios da Licitação: Quais são e para que servem?
Princípios da Licitação As licitações são condicionadas a determinados princípios, independente das modalidades ou tipos de licitação todas se baseiam nos princípios da licitação. O artigo 3˚, da Lei 8.666/93 define os princípios da licitação: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar
As compras públicas só podem ser feitas através de licitação?
Não. Obedecendo a Constituição Federal, a regra é licitar. Existem exceções em que a licitação seria impossível, inoportuna ou frustraria a consecução do interesse público. Tanto para obras e serviços quanto para a compra de bens, há limite de valor que permite a dispensa da licitação, ou seja, até um
Após vencer uma licitação, a empresa pode desistir e não assinar o contrato?
Vencemos uma licitação e estamos prestes a assinar um contrato, porém como não encontramos no Edital a fonte da dotação orçamentária queremos desistir de assiná-lo. Podemos abandonar o processo licitatório sem risco de multas ou penalidades, alegando faltou informações no edital e na minuta do contrato sobre a dotação orçamentária?
O que fazer no caso do edital dificultar a competitividade?
Queremos participar de uma licitação, porém a prefeitura está solicitando PEÇAS GENUINAS , o que dificulta a competitividade, porque apenas uma empresa vende esse produto. O que posso fazer nesse caso? A empresa poderá interpor uma impugnação ao edital argumentando que (1) a exigência técnica é excessiva e desnecessária, (2)
É válido um atestado de capacidade técnica sem firma reconhecida?
É correto aceitar Atestado de capacidade técnica emitido por empresa privada e sem ter firma reconhecida da assinatura de quem assinou esse atestado? A exigência de firma reconhecida e de cópia autenticada está fadada a extinção, porquanto acaba por impor um ônus muito grande aos licitantes. Dessa forma, há várias
É necessário anexar o contrato social para impugnar um edital?
Entrei com um pedido de impugnação de um edital e o mesmo foi NEGADO SEGMENTO por eu não ter anexado o contrato social, como era exigido no edital. Isso tá correto? A exigência de contrato social como requisito de admissibilidade de impugnação ao edital é excesso de formalismo. No caso,
Uma proposta pode ser aceita se não apresentar marca do produto?
Em uma licitação uma das concorrentes apresentou proposta comercial sem mencionar marcas dos produtos. Ao questionar o pregoeiro, este me informou que a referida proposta seria aceita pois se buscava o menor preço, mesmo tendo outras licitantes participando do processo. Existe base legal para que se aceitem propostas sem apresentação