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Lucro Presumido: SPEED
A partir de 2015 as empresas de lucro presumido estão obrigadas a Entregar a contabilidade digital 2014 (SPEED), nas licitações?
Atestado de Capacidade Técnica emitida pela própria prefeitura
Participamos de um pregão em uma prefeitura, onde a empresa vencedora apresentou atestado de capacidade técnica emitido pela própria prefeitura contratante. Tem alguma lei que proíba isso? Nesse caso, entendo que a empresa vencedora teve um privilégio a mais que os outros licitantes, correto?