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Garantia de Participação em Tomadas de Preços
O órgão público pode cobrar garantia para participação em Tomada de Preços? Isso é legal?
Desistência da Proposta nas Licitações – Notificação Judicial
Estamos com uma notificação judicial de um multa para um processo no qual um funcionário que não trabalha mais conosco, apresentou uma proposta no compras.net e que declaramos que não conseguiríamos cumprir. Vocês podem nos ajudar com alguma instrução sobre como recorrer?
Pregão Presencial: Enviar documentação pelos Correios
Solicito a gentileza de nos informar se há alguma base legal, um Órgão Público que está contratando através de Pregão Presencial, recusar documentação enviada por correios, mesmo que essa informação conste no edital?
Aditamento do Contrato para adicionar módulos
Assinamos recentemente um contrato com um órgão público, no valor de R$ 880.000,00 referente a serviços de consultoria em software,e para fazer um complemento na solução conforme solicitação do cliente, precisamos adicionar novos módulos. Gostaria de saber qual o limite financeiro que justificar a dispensa de licitação, ou se existe outro motivo que não o financeiro para justificá-la?