Os serviços e obras de engenharia patrocinados por entes públicos só poderão ser iniciados quando houver projeto executivo. Haverá atualização periódica dos valores monetários contidos na lei, para evitar que limites como a dispensa de licitação sofram defasagem ao longo do tempo. Estas são algumas das inovações incluídas no Projeto
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Prefeitura terá que fazer nova licitação para obras do PAC
Tribunal de Contas do Estado mantém decisão que determinou a elaboração de novo edital para contratação das obras de mobilidade urbana Pela terceira vez, por interferência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Prefeitura de Ribeirão Preto terá que licitar as obras de mobilidade urbana, que serão financiadas
Contratação de consórcio foi legal, diz prefeitura
A Prefeitura de Cuiabá se manifestou ontem sobre inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado (MPE), que visa a investigar eventuais atos de improbidade administrativa da gestão, no contrato firmado com o Consórcio CMT-Cuiabá, responsável pela instalação dos 56 equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito da cidade. Conforme a
Lançado edital de licitação para construir hospital
No final de 2017, a capital baiana deverá ganhar o primeiro hospital municipal, que será instalado no bairro da Boca da Mata. Com investimento de R$ 120 milhões em recursos municipais, a unidade contará com 210 leitos para atendimento de mais de 60 mil pacientes por mês. O edital
Governo abre licitação para projetos de pavimentação de R$ 2,9 milhões em rodovias
Projetos contemplam rodovias MS-445, MS-450, MS-166/MS-270 e MS-347 O governo do Estado publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (02), quatro avisos de licitações para elaboração de projeto de pavimentação de trechos de rodovias nos municípios de Dois Irmãos do Buriti, Nova Alvorada do Sul e Ponta Porã. Ao todo,
Rescisão Contratual
Vencemos um registro em junho de 2015 (validade 12 meses) e solicitaram um serviço em julho, nós fizemos e a nota foi emitida em 3/8/2015e no contrato o pagamento é em 20 dd do aceite da NF (o aceite foi no dia 13/8) a previsão inicial de pagamento era para dia 3/9/2015. O pagamento ainda não foi feito, não dão previsão, apenas falam que não tem recurso.
O que podemos fazer? Rescisão contratual? Cobrança de alguma forma mais direta? Não temos mais interesse em trabalhar para eles.
Pregão Presencial declarado fracassado
Vencemos um pregão presencial, porem a pregoeira declarou o certame FRACASSADO devido ao fato de que o preço não compatível, sendo o referencial da Prefeitura simplesmente 100% abaixo do preço que ganhamos. Preciso saber se cabe recurso ou outra atitude visto que ao fazerem a cotação de preços no mercado foram extremamente incompetentes e que foi solicitado via fone o valor de referencia e eles informaram que não era possível.
Nota de Empenho X Data de Entrega
Recebemos uma nota de empenho no dia 05/10/2015 com prazo de entrega de 30 dias corridos, sendo que os equipamentos sairam da empresa no dia 22/10/2015 e enviada nota de comprovação da saída. Recebemos uma multa por atraso na entrega, uma vez que os equipamentos chegaram no orgao no dia 10/11/2015, passando 7 dias do prazo deles. Como devo proceder? Qual prazo tenho que considerar?
Subsecretário com empresa que concorre as licitações
O subsecretário de um município, tem uma empresa e concorre às licitações, sendo pregão presencial, com maior frenquencia. A empresa que embora tem o comando e a gestão do então subsecretário, e até mesmo o seu nome fantasia da referida empresa, está em nome da esposa. Existe alguma ilegalidade nisso?
Prefeitura realiza a última sessão pública da licitação do PAC Pavimentação
A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração realizou nesta segunda-feira (30/11), a última sessão pública referente à licitação do PAC Pavimentação. Foram abertos os envelopes com as propostas comerciais das sete empresas licitantes do lote 03 (diversos bairros) que irá contemplar 495 quadras padrão. Segundo a