De acordo com o processo administrativo a penalidade aplicada (inclusão restrição do SICAF) foi baseada em advertências administrativas disciplinares aplicadas contra a empresa em processos 2013 a 2016.
Ocorre que a empresa nunca foi notificada em nenhum destes processos, portanto as advertências foram incluídas no SICAF sem direito a defesa.
Isso é correto? Não deveríamos ter sidos notificados a apresentar defesa e somente no caso de indeferimento sermos advertidos no SICAF?
Ganhamos uma licitação modalidade Registro de Preço em um órgão Federal e estamos replicando a ATA para outros clientes.
Sei que pela Lei você pode replicar até 5x o valor dessa ATA. Minha dúvida é:
– essa quantidade de 5x é a possibilidade de replicação por item da ata ou é referente ao valor total da ata?
– o controle para não extrapolar o limite de 5x é feito pelo Órgão detentor da ATA ou pela empresa que ganhou a licitação?
Participei de uma licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO e no edital consta o seguinte: “O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame” Diante disso, entendo que ao cadastrar a proposta a licitante deve ter todos os documentos solicitados no edital, estou certo? Após o pregoeiro solicitar os documentos de Habilitação, ficou pendente a apresentação de atestado de capacidade técnica. Pode ser concedido prazo para que a empresa consiga esses atestados visto que o edital já previa que a licitante ao enviar a proposta a mesma estaria cumprindo com todas as obrigações e condições do edital?
Por questões financeiras não paguei meu alvará TLPL de 2016. Negociei agora em 2017 já paguei a primeira parcela no vencimento. Ocorre que o Diploma do Alvará só será liberado no final do parcelamento. A guia do parcelamento pode ser utilizada como alvará na Habilitação para a Licitação?
Participamos de um pregão eletrônico no ano passado e saímos vencedores com o produto X após apresentar uma AMOSTRA e a mesma ser aprovada pela Comissão de Testes designada no edital. Fizemos a entrega do produto regularmente sem nenhum problema durante o prazo de vigência do contrato. Acontece que o mesmo órgão realizou outra licitação este ano com o MESMO OBJETO E MESMAS ESPECIFICAÇÕES e apresentamos o mesmo produto X (mesma marca, mesmo modelo, mesma apresentação) mas a comissão de testes desclassificou nosso produto. Quais argumentos poderemos utilizar já que no outro processo nosso produto foi aprovado e agora não foi aprovado? Lembrando que se trata de um mesmo órgão, mesma especificação do objeto licitado, mesma Comissão de Testes, apenas processos diferentes.
Gostaríamos de saber se existe uma regra ou norma referente ao tempo normal de uma licitação. Exemplo: Participamos de uma licitação, de apenas um item, com inicio as 9h30 horas, e o pregoeiro, sem um motivo aparente só foi fixar as 16h00 o tempo randômico, portanto, mais de seis horas sem nenhuma explicação. Isso é válido?
Trabalhamos com locação de equipamentos de TI e a priori, os contratos poderiam chegar ate no máximo 48 meses. Porem existe um acordo que possibilita que esses contratos se prorroguem por mais 12 meses, chegando ao limite de 60. Poderia, por favor, me informar qual acordar ou decisão que me fundamenta esse aumento de prazo?
Participei de um pregão presencial tipo menor preço por item em maio de 2016 e ganhamos 3 itens. As entregas são parceladas e depende da demanda da prefeitura, com isso já entregamos cerca de 50% da quantidade cotada. O problema é que a prefeitura enviou uma OF este mês e quando eu fiz o pedido para o meu fornecedor teve um aumento de mais de 20%. E com isso o preço de custo esta muito próximo do preço de venda. A minha duvida é: posso pedir um reajuste de preço para a Prefeitura? O que posso fazer para não levar prejuízo? Qual o caminho adequado?
Participamos de um processo licitatório em Dezembro e fomos convocados a apresentar a documentação via chat no prazo de 2 horas. Ocorre que quando o processo de envio estava em 52% o prazo esgotou e como consequência o chat foi fechado e os documentos de habilitação não enviados. Posteriormente recebemos uma notificação informando que por não termos atendido a convocação do pregoeiro seriamos penalizados conforme lei 8.666. Enviamos a defesa administrativa e não recebemos mais retorno a respeito do assunto. Ontem recebemos uma ligação de outro Órgão sobre um contrato que aguardava liberação do orçamento para assinatura sobre uma restrição no SICAF. Acessamos o SICAF e verificamos que a restrição tratava do indeferimento sobre a nossa defesa. Minha duvida é a seguinte: O Órgão licitante não deveria ter nos informado sobre o indeferimento ANTES de registrar a restrição no SICAF? Não teríamos direito a recurso ANTES do registro no SICAF?
Ganhamos uma concorrência Tomada de Preços e já assinamos o contrato. Ocorre que para emissão da Nota de Empenho estão pedindo a apresentação de todas as certidões, e nossa certidão da Receita Federal venceu e estou tentando refazer o parcelamento que demora alguns dias. Posso ser penalizado com a perda mesmo com o contrato assinado e publicado?
