Apoio jurídico

Posso entrar com recurso quando o licitante exige que o licitado já possua contrato comprovando ter 50% do numero de empregados que ele quer contratar?

Estamos de posse de uma Declaração de Serviço Executado e concluído em nome da empresa, ocorre que o Engenheiro que foi o responsável técnico pela Obra não quer fazer o Acervo Junto ao CREA e não trabalha mais na empresa. Pergunta: Como a empresa deve proceder para suprir ou conseguir que este acervo seja reconhecido em uma Licitação?

Gostaria de saber se em uma licitação cuja modalidade é concorrência pública, as empresas ME tem vantagens sobre o valor da carta proposta das demais concorrente que não se enquadram em ME?

Estou com dúvidas referentes ao Edital sobre o simples nacional. Qualquer empresa em qualquer situação, mesmo enquadrada em serviço deve solicitar a exclusão do simples nacional caso vencedora?

Item 1 : As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados pelo Pregoeiro.

Item 2 -Caso venha a ser contratada, a microempresa ou empresa de pequeno porte na situação descrita no item 1 deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que celebrado o contrato, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e §1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.”

Estou com atraso de pagamento de 32 dias em um órgão, gostaria de saber se posso protestá-lo.

Participei de uma licitação e venci o certame. Já estava tudo certo para iniciar o serviço aguardando a homologação, quando o prefeito publicou a REVOGAÇÃO do edital. O que posso fazer?

Em um pregão presencial, a concorrente apresentou segunda via de certidão negativa de débitos federais com validade correta; no entanto em consulta no site da receita federal esta indisponível emissão de nova certidão. Essa segunda via pode ser usada em licitações mesmo não sendo possível emissão de uma nova certidão?

Participamos de uma licitação e vencemos a fase dos lances. Atendemos a solicitação do pregoeiro para enviar a planilha de custos e logo entrou em fase de análise, porém não estávamos conectados ao sistema quando o pregoeiro fez alguns questionamentos e nós não respondemos. Fomos desclassificados, e gostaria de saber se nesse caso posso entrar com recurso?

Nós, fabricantes, credenciamos um distribuidor para participar de licitação. Depois de um tempo descredenciamos este Distribuidor, pois passamos a vender diretamente. Pergunta: Os contratos de licitações ainda pendentes, podemos assumir?

Ganhamos um edital na prefeitura em fev 2016, renovamos o contrato com eles agora e recebemos a cobrança. O pagamento do terceiro é obrigatório?