Apoio jurídico

Participamos de um Pregão ficamos em 2º lugar e o vencedor (ME) entrou em contato com o órgão público pedindo desistência do pregão. Existe legalidade nesta desistência?

Quais os passos para a aplicação de uma multa? As esferas são administrativas depois judiciária? Quem julga a multa é somente o departamento jurídico do órgão? Ou o chefe/supervisor do setor reclamante? Quem fez a reclamação/notificação pode aplicar a multa e responder a defesa?

Em uma licitação entendo que a empresa vencedora não atende a especificação do objeto. O que devo fazer para entrar com recurso?

Caso a empresa não tenha seu balanço registrado na Junta Comercial, podemos apresentar o balanço tradicional, apenas assinado pelo contador (portanto, não será aquele impresso diretamente do sistema da Junta Comercial)? No caso de apresentação desse balaço “tradicional”, é necessário autenticar na Junta Comercial ou qualquer outro órgão? Os termos de abertura e encerramento são obrigatórios? Também precisam de algum tipo de autenticação?

Uma empresa entrou em uma licitação de móveis hospitalares e apresentou o catálogo onde consta a seguinte informação: FABRICAMOS DE ACORDO COM O EDITAL.  Até onde sei o material precisa ser registrado na ANVISA e não pode ser alterado para atender uma determinada licitação.

Gostaríamos de saber se está lei está em vigor, se teve alguma alteração, se está sendo aplicada pelos órgãos públicos e se podemos exigi-la?

O item foi fechado por um valor x, o qual está registrado na ata da sessão e no sistema. Enviamos uma proposta com os preços, e depois de alguns meses fomos chamados para mais itens e então enviamos uma proposta novamente com todos os itens atualizados. Porém nessa segunda proposta alguns itens foram com o valor errado por erro de digitação. O órgão poderá escolher o preço da proposta escrita ou deve seguir o preço do sistema e da primeira proposta?

Recentemente, estamos cogitando a possibilidade de adquirir uma empresa EPP fundada porém, essa empresa não teve movimentação financeira desde a sua fundação. Nossa dúvida é se podemos participar hoje de licitações de pequeno e médio porte com essa empresa EPP ou estamos impedidos pela falta de movimentação/Balanço patrimonial?

Quando uma empresa de natureza jurídica esta classificada na junta comercial como Empresa de Pequeno Porte, e opta pelo perfil tributário de Lucro presumido, ela perde o direito de preferência de contratação a que se refere à lei 123?

Estamos com dúvida em relação à tributação de ICMS. A Indústria (Fabricante) quando fornece medicamentos diretamente ao Hospital Público Municipal, estamos sujeitos à tributação de ICMS ou essa operação (venda) é isenta?