Apoio jurídico

Gostaria de um esclarecimento quanto a Lei 8.666/93, Art. 24 a qual prevê as condições em que é Dispensável a Licitação. Neste inciso não há uma especificação quanto a forma de contratação (valor, período…). Em seu parágrafo único é informado: … O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II – razão da escolha do fornecedor ou executante; III – justificativa do preço; IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Podemos entender que no caso de aquisição do ente público de bens distribuídos por Fundações, tendo um processo com embasamento legal e sua justificativa detalhada, poderá comprar sem limite de valor e por prazo de 12 meses, como seria em um Pregão, por exemplo?

Se o município que ofertou a carona de uma Ata de Registro de Preços aditivar o contrato principal, pode ser feita nova carona ou pode dar prosseguimento ao contrato da carona já efetivada?

Por ser um serviço contínuo e obrigatório, o contrato oriundo da adesão pode ser aditivado por quanto tempo?

Gostaríamos de entender como funciona o Artigo 4º da Lei 123/2002

Temos uma dúvida quanto ao vencimento da Ata de Registro de Preços. A validade da Ata é 1 ano após a assinatura ou a Publicação dela no Diário Oficial?

Empresas ME E EPP são obrigadas a apresentar balanço patrimonial?

Temos contrato de locação de 70 equipamentos, com uma prefeitura, que está aditando mais 25 equipamentos perfazendo um total de 95 equipamentos após o aditamento. O limite para se aditar não é até 25%?

Vencemos um Pregão eletrônico, no entanto, fomos informados que nossa empresa não passou pela fase de Habilitação do Processo, após análise da documentação. Como devemos proceder?

Participamos de uma licitação e fomos vencedores, porém uma das empresas que participava do pregão interpôs recurso. Ocorre que na proposta que deveríamos apresentar tinha que constar a marca do produto ofertado. Como não somos fabricantes, revendemos justamente a marca da empresa que estava lá, e a mesma interpôs o recurso alegando que não autoriza nenhuma outra empresa a participar de processo licitatório com a marca dela. Isso legalmente é aceitável?

Em diversos editais, os órgãos licitantes exigem um capital social mínimo, comprovado através do balanço do último exercício. Ocorre que nossa empresa fez um aumento de capital social no mês passado, ou seja, o capital social que aparece no balanço de 2016 é inferior ao mínimo exigido no edital, mas podemos comprovar que o mesmo é superior através do Contrato Social. Podemos fazer a comprovação do Capital Social pelo Contrato Social alterado e devidamente registrado na JUCESP?