Apoio jurídico

Participamos de uma licitação e no edital foi exigido para a comprovação de capacidade técnica da EMPRESA um quantitativo mínimo de um serviço específico (200 m²). Apresentamos três atestados de capacidade técnica onde constava esse serviço porém a somatório dos três foi 160 m², fomos inabilitados por esse motivo, alegaram que não atingimos o quantitativo mínimo exigido no edital. Uma outra empresa foi habilitada apresentando um atestado com um serviço parecido, sendo que também cumpriu a exigência do edital. Como podemos recorrer desse inabilitação?

Na modalidade “Tomada de Preços”, quando os envelopes são abertos já devemos considerar nosso melhor preço quando colocarmos a proposta dentro do envelope, visto que não haverá negociação?

Tenho direito de solicitar Reajuste/Repactuação em Contratos que já encerraram-se?

Tivemos uma Primeira contratação: Dia 01/08/2016 até 01/08/2017 (contratação por dispensa em razão do valor) Segunda contratação: Dia 02/08/2017 até 02/08/2018 (contratação por dispensa em razão do valor. Neste caso, há risco de ser considerado fracionamento?

Para o fornecimento de equipamentos médicos pode ser exigida a assistência técnica na cidade, Estado ou estabelecer distância máxima em km do local?

Como faço o cálculo para poder usufruir do desconto permitido por Lei para as Micro Empresas no pregão?

Estou entrando em uma concorrência com a CND vencida, por ser micro empresa tenho quantos dias uteis para apresentar a CND válida? Isso ira parar a licitação ou a comissão pode dar sequência e caso venho ganhar tenho o prazo de enviar? Qual lei é essa?

Ganhei uma licitação cujo objeto é construção de edifícios. Porém no meu BDI analítico nos campos risco e também em seguro, coloquei valores menores que o acórdão do TCU, mas preservei o BDI geral, inferior ao que o edital solicita. Em que linha poderia ser minha defesa?

Tenho uma micro empresa, a mesma foi criada em março de 2017. Porem por não ter um ano de atividade não tenho balanço “conforme meu contador nos passou que não tem como fechar um balanço, e sim um balancete” todos editais pedem balanço, estamos entrando com o balancete e uma declaração que a empresa e nossa e não possui balanço devido a não termos 12 meses de empresa. Isso procede? Pois fomos desclassificados e entrarei com recurso ainda essa semana, há alguma lei?

Para garantia de proposta, as empresas interessadas em participar desta licitação deverão fornecer, como parte integrante do ENVELOPE N.º 1 – HABILITAÇÃO, comprovante de depósito dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária, no importe de 1% do valor estimado do contrato, item 7.1, ou seja, R$ 22.770,98 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais e noventa e oito centavos), como condição para qualificação econômica financeira, com validade mínima de 60 (sessenta) dias a contar da data de entrega dos envelopes. É correto exigir essa garantia na fase de habilitação? Temos todos os acervos, menos o item 04, e temos parceiros que tem acervo desse item e podem executar terceirizados, porém o edital não prevê a formação de consórcio, como podemos solicitar a exclusão desse item 04 ou então que possamos terceirizar o item, no caso exigir contrato com uma empresa que execute esse item?